AgInt no REsp 2.042.014-RJ

Para que um crédito seja excluído da recuperação judicial com base no art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, não basta que a cessão fiduciária de créditos recebíveis faça referência genérica a créditos listados em "borderô", sendo necessária sua clara identificação. A controvérsia consiste em definir se, na cessão fiduciária de créditos recebíveis, a mera menção àqueles créditos que constarem em "borderô" já satisfaz os pressupostos da garantia fiduciária ou se, diante de tamanho grau de indeterminação, estarão submetidos à recuperação judicial como quirografários. No caso em exame, o Administrador Judicial concluiu que os direitos creditórios objetos da controvérsia "não foram especificados de maneira clara, pois seu objeto se refere aos descritos no borderô eletrônico conforme cláusulas 5 e 5.1 do contrato celebrado, que não informam a espécie de direito creditório em concreto, bem como não foi apresentado instrumento de cessão fiduciária devidamente registrado no domicílio do devedor". O acórdão recorrido destacou que, não há se falar na necessidade de discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, mas de sua determinação, ao menos em espécie enquanto recebíveis em garantia (duplicata, cheque pós-datado, cartão de crédito etc). Para os fins do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005, é necessário um critério mínimo de determinação dos créditos garantidos, até porque o "borderô" poderá espelhar realizações de ativos não necessariamente relacionados à atividade produtiva da empresa (alienação de bens não garantidos, p.ex.), sobre os quais terceiros (demais credores da recuperanda) terão interesse em acompanhar. Conclui-se que o contrato de cessão fiduciária de recebíveis não poderá versar sobre bem indeterminado, mas poderá recair sobre objeto determinável (CC, art. 104, II). E, nesse sentido, a identificação dos bens deverá ser a mais específica, dentro do possível. Para que um crédito seja excluído da recuperação judicial com base no art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 , não basta que a cessão fiduciária de créditos recebíveis faça referência genérica a créditos listados em "borderô" , sendo necessária sua clara identificação. A discussão envolvia contrato de cessão fiduciária de créditos recebíveis e a tentativa do credor de excluir tais créditos da recuperação judicial, com base no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. O ponto central era saber se a simples menção a créditos constantes em “borderô eletrônico” seria suficiente para caracterizar a garantia fiduciária e afastar o crédito da recuperação. O STJ entendeu que não . Embora não seja exigida a discriminação individualizada de cada título, é imprescindível um grau mínimo de determinação do objeto da garantia . O contrato pode recair sobre objeto determinável (art. 104, II, do CC), mas não pode ter objeto totalmente indeterminado. A Corte destacou que o borderô pode incluir créditos diversos, inclusive ativos que não guardam relação direta com a atividade produtiva da empresa, o que pode impactar outros credores. Por isso, é necessário que haja identificação clara da espécie e natureza dos recebíveis dados em garantia . Sem essa determinação mínima, o crédito não pode ser excluído da recuperação judicial e será tratado como quirografário .

Tese Jurídica Oficial

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