ADI 4.746/MA

É constitucional — na medida em que configura instrumento legítimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos serviços, no exercício da discricionariedade administrativa decorrente da autonomia dos Tribunais — norma estadual que concede gratificação aos servidores do Poder Judiciário que desempenhem atividades diferenciadas das atribuições originais de seus cargos. Na espécie, o dispositivo impugnado prevê que os servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão que optarem pela percepção mensal da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) ficarão sujeitos à execução de atividades diferenciadas de suas funções. Essa gratificação objetiva recompensar o desempenho de atribuições específicas do próprio cargo, mas que possuem maior complexidade, ainda que distintas das rotinas habituais, e que, por sua natureza, demandam mais tempo, qualificação e dedicação para a sua fiel execução. Ela funciona como incentivo à eficiência, à boa gestão e à celeridade administrativa. Ademais, a expressão “ execução de atividades diferenciadas de suas funções ” não configura desvio de função nem dispõe sobre o ingresso no serviço público sem prévia aprovação em concurso. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para confirmar a constitucionalidade da expressão “ a execução de atividades diferenciadas de suas funções ”, contida no § 1º do art. 7º-D da Lei nº 8.715/2007 do Estado do Maranhão , acrescentado pelo art. 5º da Lei maranhense nº 9.326/2010 . É constitucional — na medida em que configura instrumento legítimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos serviços, no exercício da discricionariedade administrativa decorrente da autonomia dos Tribunais — norma estadual que concede gratificação aos servidores do Poder Judiciário que desempenhem atividades diferenciadas das atribuições originais de seus cargos. O STF analisou a constitucionalidade de dispositivo da legislação do Estado do Maranhão que instituiu a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para servidores do Poder Judiciário que optassem por desempenhar atividades diferenciadas de suas funções ordinárias. A Corte entendeu que a gratificação tem como finalidade recompensar o exercício de atribuições de maior complexidade , ainda que distintas das rotinas habituais do cargo, as quais demandam maior qualificação técnica, dedicação e tempo para sua adequada execução. Trata-se, portanto, de instrumento de incentivo à eficiência administrativa , à boa gestão e à celeridade na prestação jurisdicional. O STF afastou a alegação de desvio de função , esclarecendo que a expressão “atividades diferenciadas” não implica exercício de atribuições estranhas à carreira, mas apenas a execução de tarefas mais complexas ou específicas compatíveis com o cargo ocupado . Também não há violação ao princípio do concurso público, pois não se trata de ingresso em novo cargo, mas de retribuição pecuniária pelo desempenho qualificado de funções dentro da estrutura do Judiciário. Por fim, a Corte destacou que a medida insere-se no âmbito da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais , conferida pela Constituição, legitimando a escolha do legislador estadual.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT