AgInt no AREsp 1.430.628-BA

Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se aplica, no âmbito do Direito Administrativo, a Teoria do Órgão ou da Imputação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal. As ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas à pessoa jurídica a qual vinculados, sendo esta que detém personalidade jurídica para titularizar direitos e assumir obrigações. Em mandado de segurança, a autoridade coatora, embora seja parte no processo, é notificada apenas para prestar informações, cessando a sua intervenção a partir do momento que as apresenta. Tanto o é que a legitimação processual, para recorrer da decisão, é da pessoa jurídica de direito público a que pertence o agente supostamente coator, o que significa dizer que o polo passivo no mandado de segurança é daquela pessoa jurídica de direito público a qual se vincula a autoridade apontada como coatora. Acrescente-se que, para fins de viabilizar a defesa dos interesses do ente público, faz-se necessária a intimação do representante legal da pessoa jurídica de direito público e não a da autoridade apontada como coatora. Dessa forma, é dispensável a intimação pessoal da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal. Em mandado de segurança , a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público , sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal. O STJ reafirmou a aplicação da chamada Teoria do Órgão (ou Teoria da Imputação) no âmbito do Direito Administrativo. Segundo essa teoria: o agente público atua em nome do Estado; e os atos praticados por ele são imputados à pessoa jurídica a que está vinculado. Assim, embora a autoridade coatora figure formalmente no mandado de segurança, ela atua apenas: para prestar informações; e esclarecer os fatos relacionados ao ato impugnado. Após essa fase, quem efetivamente possui interesse jurídico e legitimidade processual para recorrer é a: pessoa jurídica de direito público vinculada à autoridade coatora. Por isso, o STJ entendeu que: a intimação relevante para fins recursais é a do representante judicial do ente público; e não da autoridade coatora pessoalmente. A Corte destacou que a autoridade apontada como coatora: não é quem suporta os efeitos patrimoniais ou institucionais da decisão; nem quem titulariza a relação jurídica discutida em juízo. Consequentemente, o prazo recursal começa a correr com a intimação da: Procuradoria; Advocacia Pública; ou representante judicial da pessoa jurídica, sendo desnecessária a intimação pessoal da autoridade coatora.

Tese Jurídica Oficial

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