REsp 2.024.527-RS

Não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da MP. O Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões, rejeitou o controle de constitucionalidade concentrado da aplicação da MP n. 242/2005, uma vez que sendo rejeitada, só restariam as relações jurídicas constituídas sob a sua a égide, relações subjetivas que deveriam ser tratadas por outros meios processuais. A referida Medida Provisória foi suspensa por decisão liminar na ADI n. 3467- 7/DF, sendo esta ação posteriormente extinta por perda de objeto, uma vez que o Congresso Nacional rejeitou a Medida Provisória por razões de inconstitucionalidade. Nesse sentido, o §11º do art. 62 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a vigência de uma Medida Provisória rejeitada são regidas por ela. Isso significa que os atos realizados sob o amparo da MP permanecem válidos, mesmo após a sua rejeição. No presente caso, essa determinação abrange não apenas os atos diretos resultantes da aplicação da MP, mas também os efeitos decorrentes desses atos, incluindo atos judiciais que levaram à suspensão da eficácia da MP em controle concentrado de constitucionalidade. A ausência de higidez jurídica é a marca destas relações formadas por norma jurídica afastada em controle de constitucionalidade por decisão liminar. Conforme bem pontuado pelo Tribunal de origem, no momento da edição do Ato Declaratório n. 1, do Senado Federal, em 20/7/2005, que rejeitou a MP, "vigia a medida cautelar concedida pelo STF, suspendendo a eficácia da referida norma, razão pela qual admitir-se o entendimento defendido pela autarquia, de que se perpetuariam as consequências concretas produzidas no período de vigência da MP, implicaria em verdadeira repristinação, fazendo a norma ter efeitos em momento no qual estava suspensa; repristinação essa que adviria, contraditoriamente, de sua própria revogação. Dessa forma, uma vez constatada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal por meio de medida liminar, a qual ainda estava em vigor quando da rejeição da Medida Provisória pelo Congresso Nacional, as relações jurídicas objeto de impugnação judicial não podem ser consideradas válidas. Não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando essa decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da Medida Provisória. O Superior Tribunal de Justiça analisou os efeitos produzidos por uma Medida Provisória que, embora tenha entrado em vigor, teve sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e, posteriormente, foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Em regra, o art. 62, § 11, da Constituição Federal estabelece que, quando uma Medida Provisória é rejeitada e o Congresso não disciplina as relações jurídicas dela decorrentes, permanecem regidas pela própria MP as relações constituídas durante sua vigência. Trata-se de mecanismo destinado a preservar a segurança jurídica. Entretanto, o STJ esclareceu que essa regra não pode ser aplicada de forma automática quando a eficácia da Medida Provisória já havia sido suspensa pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. Isso porque a decisão liminar proferida na ADI retira, provisoriamente, a eficácia da norma, impedindo sua produção de efeitos enquanto permanecer vigente. Assim, admitir que a posterior rejeição da Medida Provisória restaurasse a validade das relações jurídicas constituídas durante o período em que sua eficácia estava suspensa equivaleria a promover uma verdadeira repristinação de uma norma que já não podia produzir efeitos, resultado incompatível com a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o STJ concluiu que as relações jurídicas impugnadas judicialmente, fundadas em Medida Provisória cuja eficácia havia sido suspensa por decisão liminar ainda vigente no momento de sua rejeição pelo Congresso, não podem ser consideradas válidas.

Tese Jurídica Oficial

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