CC 180.351-CE

O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao juízo federal. O conflito de competência decorre da divergência instaurada entre juízo de registros públicos e juízo federal. Em ambos houve recusa ao processamento e ao julgamento de procedimento de suscitação de dúvida instaurada por titular de serventia de registro imobiliário derivado de pedido formulado por Universidade Federal. No caso, a autarquia federal pretendeu a retificação de registros imobiliários com o fim de que fossem unificados sob uma matrícula apenas, nova e a ser aberta em seu nome, mas, como havia a necessidade de esclarecimentos adicionais e do fornecimento de certa documentação não entregue, a titular do registro imobiliário suscitou o procedimento de dúvida. Por conseguinte, o conflito surge em razão da presença da autarquia federal que, para o juízo estadual, seria suficiente o deslocamento da competência tendo em vista principalmente o teor da Lei n. 6.739/1979, que trata da matrícula e do registro de imóveis rurais, e essencialmente disciplina os casos em que a matrícula e o registro são declarados inexistentes e cancelados quando versarem sobre imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, ou que tenha sido registro em desacordo com o art. 221 da Lei n. 6.015/1973. Todavia, não se cuida aparentemente de imóveis rurais. A competência decerto atribui-se ao juízo federal. A Lei n. 5.972/1973, que regula o procedimento para o registro de bens imóveis da União, deve ser interpretada para que abranja não apenas a União propriamente, mas as demais pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Federal. Nesse sentido, a parte final do art. 3.º cuida da remessa do requerimento de dúvida ao juízo federal. E embora a hipótese descrita no preceito referido trate de suscitação de dúvida amparada na existência de registro anterior em nome de terceiro, isso não é suficiente para afastar a aplicação da norma jurídica, que efetivamente destina-se a proteger o interesse federal que possa vir a ser atingido em razão da irregularidade no seu patrimônio imobiliário. O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao juízo federal. O STJ definiu que compete ao juízo federal apreciar procedimento de dúvida instaurado por oficial de registro de imóveis quando a controvérsia envolver patrimônio imobiliário de autarquia federal. No caso concreto, uma universidade federal buscava a retificação e unificação de matrículas imobiliárias em seu nome. Diante da necessidade de documentos complementares e esclarecimentos adicionais, a registradora suscitou procedimento de dúvida quanto à regularidade do pedido. A controvérsia surgiu porque tanto o juízo estadual quanto o federal recusaram a competência para processar o incidente. O STJ, contudo, concluiu que a competência é da Justiça Federal, em razão do interesse jurídico direto de entidade integrante da Administração Pública Federal. A Corte interpretou a Lei nº 5.972/1973 de forma ampliativa, entendendo que suas disposições não protegem apenas os bens imóveis da União em sentido estrito , mas também os bens pertencentes às demais pessoas jurídicas federais de direito público, como autarquias federais. Assim, sempre que a irregularidade registral puder repercutir sobre patrimônio imobiliário federal, a competência será da Justiça Federal.

Tese Jurídica Oficial

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