REsp 2.098.923-PR

O juízo não pode recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias. Tal conduta viola o princípio da paridade de armas e do direito de ampla defesa. A legislação processual penal, especificamente no que tange ao art. 396-A do CPP, não estabelece critérios que diferenciem as testemunhas por sua natureza (fática ou abonatória) para fins de intimação. A exigência de uma justificação para a intimação das testemunhas abonatórias, portanto, não encontra respaldo legal expresso e implica uma limitação discricionária que compromete a essência da defesa. Ademais, observa-se uma inclinação ao entendimento de que as testemunhas abonatórias desempenham um papel fundamental no processo, ao atestar o caráter e a índole do acusado. Esta função, longe de ser meramente acessória, pode influenciar decisivamente na avaliação da credibilidade do réu e na interpretação dos fatos em julgamento. Portanto, a premissa de que tais testemunhas possam ser preteridas ou substituídas por declarações escritas, sem a devida oportunidade de contraditório e inquirição em audiência, constitui um cerceamento do direito de defesa. A interpretação e aplicação do direito processual penal devem buscar a plena realização das garantias constitucionais, incluindo o direito à ampla defesa. Neste sentido, a prática de recusar a intimação de testemunhas de defesa, alegando falta de justificação substancial e limitar-se a aceitar apenas depoimentos escritos de testemunhas abonatórias, não se alinha com os princípios que regem o processo penal. Assim, mostra-se inadequado o indeferimento do pedido de intimação das testemunhas de defesa, com base na alegada falta de justificativa para a intimação judicial, especialmente quando, tratando-se de testemunhas abonatórias, é permitida a substituição de seus depoimentos orais por declarações escritas. Tal abordagem não apenas prejudica o fundamento do contraditório e da ampla defesa, mas também viola a paridade de armas, fundamental para a integridade do processo legal. Ademais, tal procedimento acarreta prejuízo à defesa, sendo considerado nulo o ato judicial. O juízo não pode recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa por falta de justificativa do pedido, nem substituir seus depoimentos orais por declarações escritas , sob o argumento de que seriam testemunhas meramente abonatórias. Tal conduta viola a paridade de armas , o contraditório e a ampla defesa . O STJ reafirmou que o art. 396-A do CPP não distingue testemunhas fáticas e abonatórias para fins de intimação judicial. Por isso, o magistrado não pode criar requisito não previsto em lei, exigindo que a defesa justifique a necessidade da intimação apenas porque as testemunhas pretendem depor sobre a personalidade, reputação ou conduta social do acusado. A Corte destacou que as chamadas testemunhas abonatórias possuem relevante função processual, pois podem influenciar a análise da personalidade do acusado, sua credibilidade e até aspectos relacionados à dosimetria da pena. Além disso, não é legítimo substituir automaticamente a produção da prova oral por declarações escritas , já que isso impede o exercício do contraditório , a formulação de perguntas pelas partes e a avaliação direta da prova pelo magistrado. O STJ entendeu que essa prática cria um tratamento processual desfavorável à defesa e rompe a paridade de armas , especialmente porque a acusação não sofre restrições equivalentes na produção de suas provas testemunhais. Dessa forma, o indeferimento da intimação com fundamento apenas na ausência de justificativa ou na natureza abonatória da testemunha configura cerceamento de defesa , acarretando a nulidade do ato processual .

Tese Jurídica Oficial

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