Segredo de Justiça II - Info 868 — Informativo 868 - STJ

Para o reconhecimento da minorante prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, é necessário que a colaboração voluntária do agente promova a identificação de outros coautores e a apreensão de entorpecentes, de forma cumulativa. O Tribunal de origem aplicou a causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei de Drogas, sob o argumento de que "não se pode olvidar que a informação trazida pelo réu acarretou na apreensão de uma significativa quantidade de drogas". Contudo, sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, para o reconhecimento da minorante prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, é necessário que a colaboração voluntária do agente promova a identificação de outros coautores e a apreensão de entorpecentes, de forma cumulativa. No caso, em que pese a colaboração do recorrido tenha contribuído para a apreensão de relevante quantidade de drogas, não houve auxílio para a identificação dos coautores. Assim, não foram cumpridos todos os requisitos para a aplicação da referida benesse, devendo ser decotada da dosimetria da pena. Para o reconhecimento da minorante prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 , é necessário que a colaboração voluntária do agente promova a identificação de outros coautores e a apreensão de entorpecentes, de forma cumulativa . O STJ reafirmou o entendimento consolidado de que a minorante do art. 41 da Lei de Drogas possui requisitos cumulativos , não sendo suficiente o cumprimento parcial para sua incidência. A finalidade da norma é estimular a colaboração efetiva do agente com a persecução penal, de modo a desarticular a cadeia criminosa do tráfico , e não apenas viabilizar a apreensão pontual de drogas. Assim, para a concessão do benefício, exige-se que a colaboração voluntária do acusado contribua simultaneamente para: a identificação de outros coautores ou partícipes; e a apreensão de entorpecentes. No caso analisado, embora a colaboração tenha levado à apreensão de quantidade relevante de drogas, não houve contribuição para a identificação de outros envolvidos , o que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição. O Tribunal, portanto, determinou o afastamento da minorante da dosimetria da pena.

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