RE 1.387.795/MG

O cumprimento de sentença trabalhista pode ser promovido somente contra empresa do grupo econômico que participou da fase de conhecimento do processo, exceto nas hipóteses de sucessão empresarial (CLT/1943, art. 448-A) ou de abuso de personalidade jurídica (CC/2002, art. 50), situações excepcionais em que deverá ser observado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (CLT/1943, art. 855-A e CPC/2015, arts. 133 a 137). Como regra geral, a execução trabalhista não pode ser direcionada contra uma empresa que não integrou o polo passivo na fase de conhecimento. A inclusão de corresponsáveis solidários, inclusive em casos de grupo econômico, deve ser solicitada e comprovada pelo reclamante ainda na petição inicial. A inclusão tardia de uma parte na execução desrespeita o núcleo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5 °, LIV e LV), uma vez que nesta fase as alegações são restritas e a possibilidade de interpor recurso de revista é limitada à ofensa direta da Constituição. O redirecionamento da execução é admitido apenas em caráter excepcional, quando se tratar de sucessão empresarial ou de abuso da personalidade jurídica, e sempre mediante o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Na espécie, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de revista referente a um caso no qual a recorrente foi incluída no polo passivo da lide na fase de execução trabalhista, embora não tenha participado da fase de conhecimento e sem a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, só tendo a oportunidade de apresentar suas razões por ocasião dos embargos à execução, com as restrições próprias dessa via. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.232 da repercussão geral, deu provi- mento ao recurso extraordinário, para excluir a recorrente do polo passivo da execução, e fixou a tese anteriormente citada. O cumprimento de sentença trabalhista pode ser promovido somente contra empresa do grupo econômico que participou da fase de conhecimento do processo, exceto nas hipóteses de sucessão empresarial (CLT/1943, art. 448-A) ou de abuso de personalidade jurídica (CC/2002, art. 50), situações excepcionais em que deverá ser observado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (CLT/1943, art. 855-A e CPC/2015, arts. 133 a 137). O STF firmou entendimento de que, como regra geral , a execução trabalhista não pode ser direcionada contra empresa que não integrou o polo passivo na fase de conhecimento , ainda que se trate de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. A Corte destacou que a formação da relação processual válida, com plena observância do contraditório e da ampla defesa , deve ocorrer na fase cognitiva. A inclusão de corresponsáveis solidários, inclusive integrantes de grupo econômico, deve ser requerida e demonstrada pelo reclamante desde a petição inicial . Permitir a inclusão de empresa apenas na fase de execução viola o devido processo legal , pois nessa etapa o espaço de defesa é restrito e a possibilidade de interposição de recurso de revista limita-se à discussão de ofensa direta à Constituição. O STF admitiu o redirecionamento da execução apenas em caráter excepcional , nas hipóteses expressamente previstas em lei: sucessão empresarial (art. 448-A da CLT); abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Mesmo nessas situações, é indispensável a observância do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica , conforme os arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC.

Tese Jurídica Oficial

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