REsp 2.159.510-DF

Em processos que discutem o estado da pessoa (como divórcio e reconhecimento de paternidade), o réu deve ser comunicado pessoalmente. A lei processual proíbe o uso de meios eletrônicos nesses casos específicos, o que invalida citações feitas por aplicativos como o WhatsApp, seja por mensagem ou ligação. Em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal, sendo expressamente vedada, pelo art. 247, I, do Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico, a exemplo da realizada pelo aplicativo WhatsApp, tanto por chamada de voz quanto por mensagem de texto. No caso, discute-se a validade de citação realizada por oficial de justiça em conversa com o requerido por chamada de voz efetuada por meio do aplicativo WhatsApp. Ocorre que o fato de o requerido ter supostamente conversado por ligação telefônica com o oficial de justiça não configura citação válida, pois, em ações de estado, a citação por meio eletrônico é expressamente vedada pelo art. 247, I, do Código de Processo Civil. Pelo mesmo motivo, é inviável acatar pedido para que a citação se dê por meio de mensagem de texto pelo mesmo aplicativo. Em ações de estado , a citação deve ser realizada pessoalmente , sendo vedada a citação por meio eletrônico, inclusive por WhatsApp, seja por mensagem de texto ou por chamada de voz. O STJ analisou a validade de uma citação realizada por oficial de justiça por meio de chamada de voz no WhatsApp , em uma ação envolvendo estado da pessoa. O Tribunal concluiu que a citação não foi válida. Isso porque o art. 247, I, do CPC estabelece uma vedação expressa à citação por meio eletrônico nas ações de estado . A regra é importante porque, como se trata de ações que envolvem aspectos fundamentais da situação jurídica da pessoa, como divórcio, filiação e outros temas relacionados ao estado da pessoa, o legislador estabeleceu uma forma específica de comunicação processual. Assim, não importa que o oficial de justiça tenha efetivamente conversado com o requerido por chamada de voz. A conversa pode demonstrar que houve comunicação, mas não substitui a citação pessoal exigida pela lei . Pela mesma razão, também não é possível simplesmente substituir a ligação por uma mensagem de texto no WhatsApp. O problema não está no conteúdo da comunicação, mas no meio utilizado , que é expressamente vedado pelo CPC para essas ações.

Tese Jurídica Oficial

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