Agint no REsp 1.991.470-MG

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível e, portanto, não impede o processamento da ação de improbidade administrativa. Conforme entendimento sufragado no Superior Tribunal de Justiça, a absolvição operada no Juízo criminal somente se comunica com a esfera administrativa quando negada a existência do fato ou da autoria (AREsp n. 1.358.883/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019). A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta, não faz coisa julgada no cível, considerando a independência das instâncias que, ademais, consta do próprio art. 37, § 4º, da CF: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Nesse mesmo sentido da independência das instâncias, diversos são os precedentes do STJ: RMS n. 32.319/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/9/2016 e REsp n. 1.364.075/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/12/2015. O referido entendimento jurisprudencial encontra-se em consonância com o disposto no art. 21, § 3º, da Lei n. 8.249/1992 (na redação da Lei n. 14.230/2021), no sentido de que as "sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria". Apesar de o disposto no art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, na redação da Lei n. 14.230/2021, apontar que a "absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)", tal disposição está suspensa por liminar deferida na ADI/STF 7.236. Ademais, nem sempre há correspondência exata entre o dolo que autoriza a improcedência da ação penal por atipicidade da conduta com o dolo exigido no crime de apropriação. A absolvição criminal fundada na atipicidade da conduta não produz coisa julgada na esfera cível e, por isso, não impede o prosseguimento ou o ajuizamento de ação de improbidade administrativa. O STJ reafirmou o princípio da independência das instâncias , segundo o qual as esferas penal, civil e administrativa possuem autonomia para apurar e sancionar uma mesma conduta. Por essa razão, a absolvição na esfera criminal não impede automaticamente a responsabilização por improbidade administrativa. Em regra, a decisão penal somente vincula as demais instâncias quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria . No caso analisado, a absolvição criminal ocorreu porque a conduta foi considerada atípica para fins penais. Contudo, isso não significa que o comportamento seja irrelevante para o Direito Administrativo Sancionador ou para a Lei de Improbidade Administrativa. Uma mesma conduta pode não configurar crime e, ainda assim, caracterizar ato de improbidade. O STJ destacou que esse entendimento encontra respaldo tanto na Constituição Federal quanto na própria Lei de Improbidade Administrativa. A atual redação do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 prevê que as decisões penais somente produzem efeitos sobre a ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa de autoria. Além disso, a Corte observou que o art. 21, § 4º, da LIA, que previa comunicação mais ampla dos fundamentos absolutórios da esfera penal, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do STF na ADI 7.236. Assim, permanece aplicável a orientação tradicional de que a absolvição por atipicidade penal não impede o reconhecimento de improbidade administrativa.

Tese Jurídica Oficial

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