AgInt no AREsp 2.059.743-RJ

A Taxa Selic deve ser usada para juros moratórios quando não houver outro índice no título judicial, sem acumulação com outros índices. Na ausência de cumulação de encargos, aplica-se nos juros de mora, com dedução do IPCA, mesmo para obrigações anteriores à Lei nº 14.905/2024. A questão em discussão consiste em saber se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. No caso, a perícia judicial utilizou o IPCA como critério de atualização da indexação do valor da marca, acrescido de juros moratórios, para determinação do quantum debeatur. Após a homologação do laudo e a adoção de suas conclusões, determinou-se que a liquidante apresentasse, a partir de agora, a planilha atualizada do débito "com os acréscimos legais estabelecidos no título judicial e a inclusão dos honorários de sucumbência". Embora o acordão exequendo tenha fixado os marcos temporais de incidência de juros de mora e atualização monetária, não determinou quais os índices aplicáveis e, segundo a jurisprudência do STJ, em casos como que tais, deve haver incidência da SELIC, posição recentemente reafirmada no REsp 1.795.982/SP, julgado em 21/8/2024. Ocorre que no caso em questão, há datas diferentes dos termos iniciais da fluência da atualização monetária e dos juros de mora, sendo, respectivamente, para a correção monetária a partir da data do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade, e para os juros de mora desde a citação. No período em que incidiu apenas juros de mora, entre a data da citação e a data do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade, não é possível aplicar a Selic de forma integral, pelo simples fato de que a taxa contempla, a um só tempo, correção monetária e juros de mora, sob pena de enriquecimento sem causa do credor exequente. Para a solução desse tipo de questão, notadamente a partir do julgamento do REsp 1.795.982/SP pela Corte Especial, que reafirmou a interpretação conferida à matéria pelo STJ desde a edição do Código Civil de 2002, a Lei n. 14.905/2024 determinou a aplicação da Selic com o temperamento no sentido de que, quando no período não incidirem os encargos cumulativamente, deve ser deduzido o IPCA. Contudo, não são incomuns os casos em que não há coincidência entre os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora e cuja gênese, seja decorrente de determinação judicial ou contratual, deu-se anteriormente à edição do diploma legal referido. Atualmente, após a edição da lei referida, aplica-se sempre a Selic no período de incidência dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos, aplica-se a Selic, isoladamente. Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei - dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ - deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa Selic e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo - como juros de mora - a Selic não pode ser aplicada integralmente. Quando o título judicial não define qual índice aplicar aos juros moratórios, usa-se a Taxa Selic — sozinha, sem cumular com outros índices. Mas se, em parte do período, só há incidência de juros (sem correção monetária) , aplica‑se a Selic com dedução do IPCA . Essa técnica vale mesmo para obrigações formadas antes da Lei 14.905/2024 , porque a lei apenas formalizou entendimento já consolidado pelo STJ. O STJ precisou resolver um problema comum em liquidações e execuções: qual índice aplicar quando o título judicial não especifica a forma de cálculo dos juros e da correção monetária? No caso concreto: A perícia aplicou IPCA + juros moratórios . O acórdão fixou marcos temporais, mas não disse quais índices usar. A questão era: aplicar Selic? IPCA + juros? Somar? Deduzir? A Selic é o índice padrão quando nada é especificado A jurisprudência consolidada (incluindo o REsp 1.795.982/SP ) diz: Quando o título judicial é omisso, os juros moratórios seguem a Taxa Selic , que não pode ser cumulada com outros índices de correção. Por quê? Porque a Selic já embute: juros de mora , correção monetária . Somar Selic + IPCA, por exemplo, seria bis in idem , ou seja, dois índices para corrigir a mesma perda inflacionária → enriquecimento ilícito. O problema: períodos em que só incide um encargo No caso, havia dois marcos distintos : Correção monetária : a partir do trânsito em julgado. Juros de mora : a partir da citação. Ou seja, houve um período em que só havia juros , e não havia correção monetária . Nesse período, não é possível aplicar a Selic integral , porque ela já contém correção monetária — e isso geraria um ganho indevido ao credor. A solução prática: Selic – IPCA A solução consolidada pelo STJ (antes mesmo da Lei 14.905/2024) é: Quando houver apenas juros (sem correção), aplica-se a Selic deduzido o IPCA. A Selic funciona como se fosse uma “dupla camada”: camada de correção monetária; camada de juros. Se só existe um encargo, você retira a camada que não se aplica . A Lei 14.905/2024 não inovou: só positivou o entendimento do STJ O acórdão deixa claro: Não existe retroatividade indevida porque a lei apenas formalizou jurisprudência consolidada. Ou seja: Para fatos anteriores à lei → aplica-se a mesma solução . Para fatos posteriores → idem. Isso evita enriquecimento sem causa e dá coerência ao sistema. Quadro comparativo para aplicação da SELIC Situação Índice Aplicável Observação Juros + Correção Monetária SELIC integral SELIC já contém juros e correção monetária Apenas Juros Moratórios SELIC - IPCA Deduz o IPCA para evitar bis in idem Título Judicial Omissos SELIC Padrão consolidado pelo STJ

Tese Jurídica Oficial

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