AgRg no HC 835.685-SC

Os crimes impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da unificação de penas. A Corte de origem invocou fundamentos que estão em consonância com o atual entendimento deste Tribunal Superior que, superando entendimento anterior quanto à possibilidade de concessão de indulto quando não houvesse concurso entre os delitos, praticados em contextos fáticos diversos, passou a restringir a referida benesse nos casos em que houver também a unificação entre condenação por delito impeditivo e não impeditivo, como ocorre no presente caso, em que o paciente foi condenado em ações penais diversas pelos delitos de tráfico de drogas e tentativa de latrocínio, estes impeditivos da aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022. Sobre o tema, a Terceira Seção dessa Corte, no julgamento do AgRg no HC 890.929/SE, em 24/4/2024, modificou sua convicção para seguir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando que os crimes impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da unificação de penas. Os crimes impeditivos do benefício do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 abrangem tanto os delitos praticados em concurso quanto aqueles que permanecem reunidos em razão da unificação de penas. O STJ alterou sua orientação para alinhá-la à jurisprudência do STF acerca da interpretação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que disciplina a concessão do indulto natalino. Anteriormente, a Corte entendia que a existência de condenações por crimes impeditivos e não impeditivos, decorrentes de processos distintos e sem concurso de crimes, não impediria automaticamente a concessão do indulto. Esse entendimento, contudo, foi superado. Atualmente, o STJ considera que também impede a concessão do indulto a existência de crime impeditivo remanescente após a unificação das penas , ainda que as condenações tenham origem em ações penais distintas e os delitos não tenham sido praticados em concurso. A interpretação parte da premissa de que, após a unificação das penas na execução penal, forma-se um único título executivo para fins de cumprimento da pena. Assim, se entre as condenações unificadas existir um crime expressamente excluído do benefício pelo decreto presidencial, o condenado não faz jus ao indulto, ainda que também tenha sido condenado por crimes que, isoladamente, permitiriam a concessão da benesse.

Tese Jurídica Oficial

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