REsp 1.983.238-SP

É admissível a compensação das parcelas inadimplidas do arrendamento mercantil com o valor do Valor Residual Garantido (VRG) a ser restituído à arrendatária, desde que as obrigações sejam coexistentes e exigíveis, ainda que as parcelas estejam posteriormente prescritas. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a compensação das parcelas inadimplidas do contrato de arrendamento mercantil com o valor a ser restituído à arrendatária a título de Valor Residual Garantido (VRG), ainda que aquelas estejam eventualmente prescritas para fins de cobrança autônoma. A pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas em contrato de arrendamento mercantil submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por configurarem dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Na rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário, com reintegração do bem à posse do arrendador, é necessária apuração do saldo a ser restituído a título de Valor Residual Garantido (VRG), podendo-se deduzir as parcelas vencidas e não pagas, por meio de compensação legal, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil. A compensação opera por força de lei (ipso iure) no exato momento em que coexistem as dívidas compensáveis dotadas dos requisitos de liquidez, exigibilidade e fungibilidade. A sentença que reconhece a compensação tem natureza declaratória, com efeitos ex tunc. Dívidas prescritas não são compensáveis por falta do requisito da exigibilidade. No entanto, se a prescrição se consumar após o momento da coexistência das dívidas, ela não impedirá o reconhecimento dos efeitos da compensação já operada por força de lei. No contrato de arrendamento mercantil, o momento da coexistência das dívidas compensáveis ocorre quando da rescisão do contrato e venda do bem, instante em que o arrendatário passa a ter direito à restituição do VRG e o arrendador consolida seu direito ao recebimento das parcelas inadimplidas. É admissível a compensação das parcelas inadimplidas do arrendamento mercantil com o valor do Valor Residual Garantido (VRG) a ser restituído à arrendatária, desde que as obrigações sejam coexistentes e exigíveis, ainda que as parcelas estejam posteriormente prescritas. O STJ analisou a possibilidade de compensação entre: o crédito do arrendador (parcelas inadimplidas); e o crédito da arrendatária (restituição do Valor Residual Garantido – VRG). A Corte afirmou que a compensação, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, opera automaticamente ( ipso iure) quando coexistem dívidas: líquidas; exigíveis; e fungíveis. No arrendamento mercantil, esse momento ocorre na rescisão do contrato e na venda do bem , quando: o arrendador consolida seu crédito pelas parcelas não pagas; o arrendatário passa a ter direito à restituição do VRG. A partir desse ponto, a compensação já se considera realizada, com efeitos retroativos ( ex tunc ) . O ponto mais relevante da decisão é que o STJ admitiu a compensação mesmo que as parcelas inadimplidas venham a prescrever posteriormente . Isso porque: no momento em que a compensação ocorreu, as dívidas eram exigíveis; a prescrição posterior não desfaz a compensação já operada . Por outro lado, se a dívida já estivesse prescrita antes da coexistência, não seria possível compensar, por ausência de exigibilidade.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1