AgInt no AREsp 1.216.265-SE

A oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento deste último. Cinge-se a controvérsia a determinar o cabimento da oposição de embargos de declaração contra decisão que, em exame prévio de admissibilidade, não admite o recurso especial e definir se ocorre a interrupção do prazo para a interposição de posteriores recursos, em particular, do agravo em recurso especial. A questão jurídica decorre do fato de o legislador ter promovido a inclusão expressa do termo "qualquer decisão judicial" na redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil ao tratar das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manteve-se no sentido de não admitir o cabimento dos embargos de declaração contra decisões denegatórias do seguimento de recurso especial em exame de prelibação e, nessa esteira, de refutar o efeito interruptivo dos embargos para a interposição de novos recursos. Além disso, a Corte Especial já se debruçou sobre o tema em apreço em mais de uma oportunidade, sempre concluindo pela prevalência da orientação jurisprudencial supramencionada. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial , por ser este o único recurso cabível contra a decisão denegatória. O STJ reafirmou que a decisão do tribunal de origem que não admite o recurso especial deve ser impugnada exclusivamente por agravo em recurso especial (AREsp) , nos termos do art. 1.042 do CPC. Embora o art. 1.022 do CPC/2015 preveja o cabimento de embargos de declaração contra "qualquer decisão judicial", a Corte entendeu que essa regra não altera o regime recursal específico aplicável às decisões de inadmissão do recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração contra essa decisão é considerada incabível e, justamente por isso, não produz efeito interruptivo do prazo recursal. O prazo para interposição do agravo em recurso especial continua correndo normalmente, ainda que a parte tenha apresentado embargos de declaração. O fundamento adotado pelo STJ é que admitir os embargos nessa hipótese significaria criar uma etapa recursal não prevista em lei, retardando indevidamente o processamento do recurso especial e contrariando a sistemática recursal estabelecida pelo Código de Processo Civil.

Tese Jurídica Oficial

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