REsp 1.977.027-PR

É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tráfico Privilegiado O tráfico de drogas é regulado pela Lei 11.343/11, conhecida como "Lei de Drogas". O artigo 33 tipifica o crime de tráfico de drogas. O parágrafo 4º do artigo 33 traz a modalidade de tráfico privilegiado. Art. 33 . Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. O tráfico privilegiado, apesar desse nome, nada mais é do que uma causa de diminuição de pena (minorante), que reduz a pena imposta ao crime do caput (tráfico) e do §1º (tráfico equiparado), caso ao agente primário que tenha bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. Apesar de não ser o escopo do caso que analisamos aqui, é importantíssimo lembrar que o tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo . Portanto, os requisitos exigidos para a incidência do privilégio no tráfico são: Primariedade do agente Bons antecedentes Não se dedicar a atividades criminosas Não integrar organização criminosa PRIMARIEDADE DO AGENTE O que significa o réu ser "primário" para os tribunais? Para os tribunais, primariedade é a condição alcançada por aquele réu que nunca teve contra si prolatada sentença criminal transitada em julgado. Ou seja, o réu que responde a processo criminal é primário até a condenação definitiva. CUIDADO! O STJ já decidiu que atos infracionais anteriores podem afastar a minorante do tráfico privilegiado, se ficar comprovada a gravidade do ato, e se houver proximidade temporal com relação ao tráfico a que se pleiteia a minorante. (STJ. 3ª Turma. EREsp 1.916.596-SP, Rel. Min. Joel IlanPaciornik, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, julgado em 08/09/2021 - Info 712). O STF ainda não tem posição consolidada, sendo que a 1ª Turma já se manifestou pelo afastamento da minorante, e a 2ª Turma pela impossibilidade de afastamento. Voltando à primariedade do réu, como podemos perceber, esse status não pode ser afastado pelo fato de o acusado estar respondendo por outro processo, nem por ter sido condenado e o processo estar em fase de recurso. É preciso que a condenação seja definitiva, isto é, irrecorrível. Essa impossibilidade decorre diretamente do princípio da inocência (ou não cumpabilidade), inscrita no art. 5º, inciso LVII da CF. Art. 5º (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Cumpre salientar que os Tribunais já decidiram que uma vez comprovados todos esses critérios do §4º do art. 33, o privilégio se torna direito subjetivo do réu, não podendo o magistrado negá-lo de forma arbitrária.

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