REsp 1.579.704-PR

Aplica-se o prazo recursal em dobro no litisconsórcio com advogados distintos quando os litisconsortes possuem interesses autônomos, mesmo que apenas um deles apresente o recurso. Cinge-se a controvérsia a saber se o prazo recursal em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (art. 229 do CPC/2015) aplica-se ao caso de litisconsórcio com procuradores distintos. No caso, os litisconsortes foram representados por diferentes procuradores e tinham, em tese, interesse comum em recorrer da decisão interlocutória do juízo a quo , que lhes era prejudicial, ao menos em parte, posto que ambos alegaram suspeição do perito e discordaram do valor dos honorários periciais. Além disso, a parte ora agravante sustentou ser irrelevante a circunstância de apenas um dos litisconsortes ter recorrido para fins da incidência do art. 191 do CPC de 1973, sendo fundamental tão somente que o litisconsorte tenha interesse recursal, podendo, em tese, ter também interposto agravo de instrumento dentro do prazo em dobro aplicável. Nessas condições, verifica-se a existência de hipótese caracterizadora da incidência do art. 191 do CPC/1973 (art. 229 do CPC/2015), que estabelece que os prazo para manifestação serão contados em dobro, ainda que apenas um dos litisconsortes apresente recurso, tendo em vista a existência de interesses autônomos dos litisconsortes, sendo que, apenas para recursos subsequentes, o prazo será contado de forma simples. Aplica-se o prazo recursal em dobro no litisconsórcio com advogados distintos quando os litisconsortes possuem interesses autônomos , ainda que apenas um deles apresente o recurso. A controvérsia consistia em definir se o prazo em dobro previsto para litisconsortes com procuradores distintos depende de que todos recorram ou se basta que apenas um deles interponha recurso . O STJ concluiu que o benefício do prazo em dobro incide mesmo quando apenas um dos litisconsortes recorre , desde que estejam presentes os requisitos legais. O fundamento é que o art. 191 do CPC/1973 (atual art. 229 do CPC/2015) busca garantir que litisconsortes representados por advogados distintos disponham de tempo suficiente para coordenar suas estratégias processuais. Assim, basta que os litisconsortes possuam interesses autônomos e que todos tenham, em tese, legitimidade e interesse para recorrer. Não é necessário que todos efetivamente apresentem recurso. O simples fato de qualquer um deles poder recorrer já justifica a incidência do prazo em dobro. Todavia, essa regra vale apenas para o momento em que todos ainda possuem possibilidade de recorrer . Após a interposição do primeiro recurso, os recursos subsequentes submetem-se ao prazo comum, não incidindo novamente a contagem em dobro.

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