REsp 2.194.002-MS

Para o reconhecimento do crime continuado, o intervalo máximo de 30 dias entre as condutas pode ser flexibilizado quando houver um grande número de infrações cometidas com o mesmo modo de execução. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de contrabando, com interstício superior a 30 dias e diferentes condições de lugar, é válido à luz do art. 71 do Código Penal. O crime continuado é uma ficção jurídica que visa a mitigar o rigor excessivo das penas cumuláveis entre si nos crimes praticados em desdobramento, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no referido dispositivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha fixado o parâmetro de 30 dias como interstício temporal máximo entre os eventos para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, tem admitido a flexibilização excepcional desse parâmetro, a depender das peculiaridades do caso. No caso, a flexibilização do parâmetro jurisprudencial está devidamente justificada: o lapso temporal verificado entre os crimes praticados não é extenso (entre junho e setembro do mesmo ano) a ponto de afastar o reconhecimento da continuidade delitiva, especialmente considerando que foram praticadas 47 condutas delitivas com modus operandi similar. Para o reconhecimento da continuidade delitiva , o parâmetro jurisprudencial de até 30 dias entre as infrações pode ser excepcionalmente flexibilizado quando as circunstâncias do caso demonstrarem a existência de diversas condutas praticadas com o mesmo modus operandi e em contexto de unidade delitiva. O STJ reafirmou que o crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal, é uma ficção jurídica criada para evitar a aplicação excessivamente severa do concurso material quando diversos crimes representam desdobramentos de uma mesma atuação criminosa. A jurisprudência da Corte costuma utilizar 30 dias como parâmetro para verificar o requisito temporal da continuidade delitiva. Contudo, esse prazo não possui natureza absoluta . Trata-se de um critério jurisprudencial que pode ser flexibilizado quando as circunstâncias concretas revelarem a existência de um mesmo contexto criminoso. No caso analisado, embora os delitos de contrabando tenham sido praticados em período superior a 30 dias, o STJ observou que o intervalo não era excessivo (os fatos ocorreram entre junho e setembro do mesmo ano) e que foram praticadas 47 infrações com o mesmo modo de execução , revelando unidade de desígnios e continuidade da atividade criminosa. Assim, a Corte concluiu que a quantidade de infrações, a semelhança do modus operandi e o contexto global dos fatos justificavam o reconhecimento da continuidade delitiva, mesmo sem o atendimento rigoroso do parâmetro temporal normalmente adotado.

Tese Jurídica Oficial

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