HC 165.704 Extn-trigésima nona-DF

Com os altos níveis de encarceramento e o não cumprimento de decisões do STF no âmbito do sistema penitenciário brasileiro, é necessária a adoção de medidas que visem a execução efetiva de ordens judiciais, como a realização de audiências públicas. Diante da permanência de “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) no âmbito do sistema penitenciário brasileiro — caracterizado pela manutenção de altos níveis de encarceramento e da resistência ao cumprimento de decisões do STF —, faz-se necessária a adoção de medidas tendentes ao efetivo implemento de ordens judiciais, dentre as quais, a realização de audiências públicas. A audiência pública faz-se necessária diante da baixa quantidade de informações apresentadas pelos tribunais pátrios no que se refere ao cumprimento da ordem estabelecida neste habeas corpus — no sentido da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar aos únicos responsáveis pelos cuidados de menor de 12 anos ou de pessoa com deficiência, desde que observados os requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal e não praticados crimes mediante violência ou grave ameaça ou contra os próprios filhos ou dependentes, bem como a outras pessoas presas, que não sejam a mãe ou o pai, se forem imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência (Informativo STF 996). Essa circunstância também vem ocorrendo em outros processos em que se verifica uma certa resistência à implementação das ordens e da jurisprudência do STF em relação ao sistema de justiça criminal. Aliado a tais fatos, observa-se, ainda, que os níveis de superlotação carcerária continuam em patamares muito elevados, o que reforça a existência do ECI do sistema penitenciário nacional, com a violação massiva dos direitos fundamentais de um número significativo de pessoas. No caso, cuida-se de pedidos de extensão à ordem coletiva concedida em favor de todos os presos que tenham sob a sua única responsabilidade pessoas com deficiência e crianças, em face de decisões proferidas por juízos de varas criminais estaduais, pelos tribunais dos estados e do Distrito Federal, por juízos federais com competência criminal, pelos tribunais regionais federais e pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por votação unânime, não conheceu dos pedidos de extensão — com a determinação de exclusão dos pedidos e dos documentos anexados aos autos, mediante certidão, de modo a não causar tumulto processual —, nos termos do voto do relator, e deliberou pela realização de audiência pública para acompanhamento e fiscalização do cumprimento da ordem coletiva à luz do contexto do ECI do sistema penitenciário brasileiro, sob condução do relator. Com os altos níveis de encarceramento e o não cumprimento de decisões do STF no âmbito do sistema penitenciário brasileiro, é necessária a adoção de medidas que visem a execução efetiva de ordens judiciais , como a realização de audiências públicas. O STF reconheceu a necessidade de adoção de mecanismos concretos para garantir o efetivo cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao sistema penitenciário brasileiro, diante da permanência do chamado Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) . A Corte destacou que o sistema prisional brasileiro continua marcado por: superlotação carcerária; violações massivas de direitos fundamentais; e resistência institucional ao cumprimento de decisões do próprio STF. No caso analisado, discutia-se o cumprimento da ordem coletiva concedida em habeas corpus que determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pessoas responsáveis pelos cuidados de crianças pequenas ou pessoas com deficiência, desde que preenchidos os requisitos legais. Segundo o Tribunal, diversos órgãos do sistema de justiça vinham deixando de aplicar adequadamente a orientação fixada pela Suprema Corte, o que evidenciava dificuldades estruturais na implementação das decisões. Diante desse cenário, o STF entendeu ser necessária a realização de audiências públicas e outras medidas de acompanhamento institucional, voltadas à fiscalização e efetividade das ordens judiciais. A decisão reforça que o Poder Judiciário não deve apenas proferir decisões abstratas, mas também adotar instrumentos aptos a assegurar sua concretização prática, especialmente em contextos de violação estrutural de direitos fundamentais.

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