AgRg no HC 906.637-SP

É possível submeter o réu a um novo julgamento quando a decisão do júri for claramente contrária às provas, sem que isso viole o princípio da soberania dos veredictos. O sistema recursal permite a impugnação da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, sem que isso configure afronta ao princípio da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal. Essa possibilidade busca assegurar os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Além disso, garante a proteção do acusado contra eventuais excessos na persecução criminal e previne a atuação insuficiente do Estado na apuração da conduta delituosa. Nesse sentido, o veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado pelo Tribunal de origem quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos, em situações de decisões dissociadas das provas produzidas. Essa recorribilidade, entretanto, é limitada, não se admitindo uma segunda apelação pelo mesmo motivo, consoante o previsto no art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, garantindo-se, assim, a mais estrita observância ao princípio da soberania dos veredictos, ainda que a decisão dos jurados não encontre, mais uma vez, respaldo na prova dos autos. No caso, o Tribunal a quo amparado em fundamentação concreta e adequada concluiu que a decisão do conselho de sentença foi contrária a prova dos autos, uma vez que afirmou que os jurados absolveram o réu por negativa de autoria, apesar de testemunha ter presenciado o acusado matar a vítima, tendo ele somente negado a autoria delitiva e não produzido nenhum elemento probatório que pudesse refutar o depoimento das testemunhas presenciais. Na linha da jurisprudência desta Corte, "não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea 'c', da Constituição da República, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos." (HC 364.824/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016). Se o júri decide de um jeito que “não combina” com as provas do processo, o Tribunal pode anular o julgamento e mandar o réu ser julgado novamente. Isso não viola a soberania do júri, porque essa revisão só acontece em casos excepcionais, quando a decisão não tem apoio mínimo nas provas. Esse precedente reafirma uma ideia central do Tribunal do Júri: a soberania dos veredictos é garantia constitucional, mas não significa que toda decisão dos jurados seja imune a controle . O sistema processual brasileiro permite impugnar decisões do júri em hipóteses restritas, justamente para conciliar dois valores: soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, “c”) com duplo grau de jurisdição e devido processo legal . O STJ explica que esse controle recursal tem uma função de equilíbrio: protege o acusado contra decisões arbitrárias, mas também evita que decisões absolutamente desconectadas das provas frustrem a resposta estatal a delitos graves. O ponto mais importante é o critério: o Tribunal pode cassar o veredicto apenas quando ele for manifestamente contrário às provas dos autos , isto é, quando a decisão estiver dissociada do conjunto probatório , sem suporte mínimo naquilo que foi efetivamente produzido em plenário. Esse mecanismo não permite que o Tribunal substitua o júri por sua própria avaliação de mérito. O Tribunal não julga “quem tem razão”; ele apenas verifica se a decisão tem mínimo de razoabilidade probatória . Além disso, existe um limite que preserva a soberania: não se admite uma segunda apelação pelo mesmo fundamento , conforme o art. 593, §3º, do CPP . Isso impede que o júri fique submetido a “recursos infinitos” até que alguém alcance um resultado desejado. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu, com fundamentação específica, que a absolvição por negativa de autoria contrariou frontalmente as provas, pois havia testemunha presencial afirmando ter visto o réu matar a vítima, e a defesa limitou-se à simples negativa, sem produção de elementos que enfraquecessem esse relato. Nesse cenário, o STJ validou a decisão que determinou novo julgamento, pois ela se encaixou na hipótese excepcional de contrariedade manifesta. O STJ reconheceu que o Tribunal do Júri é instituição constitucionalmente protegida, e seus veredictos são soberanos. Entretanto, o ordenamento admite controle recursal limitado, principalmente para assegurar o duplo grau de jurisdição e evitar decisões absolutamente arbitrárias ou desconectadas dos autos. Assim, a decisão do júri pode ser cassada quando for manifestamente contrária às provas , hipótese em que a cassação não substitui o julgamento do júri, mas determina a realização de novo julgamento , para que o Conselho de Sentença reavalie o caso. Esse controle é excepcional e não autoriza reexame irrestrito do mérito: exige contrariedade evidente e objetiva em relação ao conjunto probatório. Por fim, o STJ reforçou que o sistema impõe limite para preservar a soberania: não é cabível nova apelação pelo mesmo fundamento , nos termos do art. 593, §3º, do CPP.

Tese Jurídica Oficial

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