RMS 67.443-ES

Os efeitos de normas aplicadas a tributos federais, do Simples Nacional e benefícios concedidos por outros Estados da federação em razão da pandemia (COVID-19) não podem ser aplicados se não houver lei estadual específica que autorize o adiamento do vencimento ou a suspensão de exigibilidade de prestações de tributos estaduais parcelados. Trata-se de pedido de suspensão temporária do vencimento e da postergação do prazo de pagamento das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais até o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pela Covid-19. Na origem, a parte invocou a Portaria 12, de 20/01/2012, do Ministério da Fazenda, que prorrogou o prazo para pagamento de tributos federais e dos parcelamentos, para contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, bem como a Portaria da Receita Federal do Brasil 218, de 05/02/2020, que tomou igual medida quanto a contribuintes domiciliados em Municípios do Espírito Santo, em relação aos quais fora declarado estado de calamidade pública por decreto estadual. Sustentou ofensa ao princípio da isonomia, porquanto a resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional 152/2020 desonerou dos pagamentos de parcelamentos as empresas integrantes do Simples Nacional, e que a Resolução PGE/RJ 4.532/2020 tomou igual providência quanto aos tributos estaduais. Conquanto se reconheça os efeitos negativos da pandemia na atividade econômica, o STF já decidiu, enfrentando pretensão análoga à presente, que a intervenção do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade de uma escolha política deve cingir-se ao exame de legalidade e constitucionalidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, tendo em vista que não cabe ao juiz agir como legislador positivo e que o Supremo Tribunal Federal já afastou a possibilidade de concessão de moratória pela via judicial (STF, ARE 1.307.729 AgR/SP, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 07/05/2021). Recentemente, o plenário do STF assentou que, "em tempos de pandemia, os inevitáveis conflitos entre particulares e o Estado, decorrentes da adoção de providências tendentes a combatê-la, devem ser equacionados pela tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, sempre tendo por norte que não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado. A suspensão da exigibilidade de tributos, ainda que parcial, e a dilação dos prazos para seu pagamento impostos por decisões judiciais implicam a desarticulação da gestão da política tributária estatal e acarretam sério risco de lesão à ordem e à economia públicas" (STF, SS 5.363 AgR/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/2020). Assim, à falta de legislação estadual específica que conceda o direito à postergação do vencimento de tributos ou à suspensão da exigibilidade das prestações dos parcelamentos, não há como se estender os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo benefícios concedidos por outro Estado da Federação. Os efeitos de normas aplicadas a tributos federais , do Simples Nacional e benefícios concedidos por outros Estados da federação em razão da pandemia (COVID-19) não podem ser aplicados se não houver lei estadual específica que autorize o adiamento do vencimento ou a suspensão de exigibilidade de prestações de tributos estaduais parcelados. O STJ entendeu que o Poder Judiciário não pode conceder, sem previsão legal estadual específica, moratória ou postergação de tributos estaduais parcelados com fundamento em benefícios fiscais concedidos em âmbito federal, no Simples Nacional ou em outros Estados da Federação durante a pandemia da COVID-19. No caso concreto, os contribuintes buscavam suspender temporariamente o pagamento de parcelas de tributos estaduais em razão dos impactos econômicos da pandemia. Para isso, invocavam: normas federais que prorrogaram tributos federais; resoluções do Simples Nacional; e benefícios concedidos por outros Estados. O STJ rejeitou a pretensão. A Corte destacou que a concessão de moratória, suspensão da exigibilidade ou postergação de tributos depende de lei específica do ente competente , especialmente em matéria tributária estadual. O Tribunal também ressaltou que o STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que o Judiciário não pode atuar como legislador positivo , criando benefícios fiscais ou suspendendo tributos sem autorização legal. Além disso, decisões judiciais concedendo moratórias amplas poderiam comprometer a gestão fiscal e a política tributária do Estado, afetando a separação dos poderes e o equilíbrio das contas públicas. Assim, sem previsão em lei estadual específica, não é possível estender automaticamente aos tributos estaduais os benefícios adotados em outras esferas federativas.

Tese Jurídica Oficial

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