REsp 1.610.844-BA

Na conta bancária conjunta solidária, presume-se, em regra, a repartição dos valores em partes iguais entre os correntistas quando não houver prova em sentido contrário. Se um dos correntistas for titular de patrimônio maior do que a quantia presumida, deverá comprovar esse fato. A penhora de saldo existente em conta conjunta solidária deverá abranger somente a quantia pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos outros titulares. Contexto Observe o seguinte caso hipotético: João, Maria e Helena são titulares de uma conta corrente conjunta no banco W. João, por sua vez, acumulou dívidas com a empresa Y, ensejando o início de um processo de execução contra ele. Na demanda, foi determinada a penhora de todo o saldo presente na conta bancária conjunta de que João fazia parte. Nesse contexto, surge a seguinte controvérsia: é possível a penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta na hipótese de apenas um dos titulares ser alvo de processo executivo? Simplificando: a penhora determinada contra um devedor pode alcançar todo o saldo da conta bancária conjunta mantida por ele? Julgamento Existe divergência entre as Turmas da Primeira Seção e da Segunda Seção do STJ sobre o tema que envolve, basicamente, a interpretação do art. 265 do CC, segundo o qual "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". Primeira Seção Segunda Seção Ainda que só um dos titulares da conta conjunta seja responsável pela dívida executada, a penhora deve atingir a integralidade do saldo depositado se não houver prova da titularidade exclusiva ou parcial dos valores, pois presume-se que os outros correntistas pactuaram a falta de exclusividade da disponibilidade desses valores. No caso de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta do banco que mantém a conta bancária coletiva, os cotitulares podem comprovar os valores que integram o patrimônio de cada um. Não havendo provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais, razão pela qual a penhora não poderá atingir todo o saldo da conta, mas apenas a cota-parte do correntista executado. Em regra, somente os bens que integram o patrimônio do devedor estão sujeitas à constrição para pagamento da dívida. Tratando-se de conta conjunta solidária, como é o caso, há solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e o banco que mantém a conta, o que decorre diretamente das obrigações previstas na contrato de conta-corrente, conforme dispõe o referido art. 265 do CC. Por outro lado, se não houver disposição legal ou contratual atribuindo a responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada, a obrigação assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial dos outros titulares da conta. Nesse sentido, existem julgados do STJ no sentido de que os cotitulares da conta conjunta solidária não são devedores solidários nem sequer perante terceiros portadores de cheques sem fundo emitidos somente por um dos correntistas. Assim, de acordo com a jurisprudência da Corte (REsp 819.327-SP) o saldo mantido nesse tipo de conta caracteriza bem divisível, atraindo as regras referentes ao condomínio. Por esse motivo, se presume a repartição dos valores em partes iguais entre os correntistas quando não houver prova em sentido contrário , segundo dispõe o art. 1.315 do CC: Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos. Consequentemente, com base no princípio da responsabilidade patrimonial do devedor (arts. 789 e 790, CPC), a penhora eletrônica de saldo existente em conta conjunta solidária deverá abranger somente a quantia pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos outros titulares. Por força da presunção da divisão igualitária do saldo constante da conta coletiva solidária, se um dos correntistas for titular de patrimônio maior do que a quantia presumida, deverá comprovar esse fato. No nosso exemplo, se a conta conjunta tiver saldo de R$ 30 mil, presume-se que cada um dos correntistas é titular de R$ 10 mil, mas se Helena aportou a quantia de R$ 15 mil, deverá comprovar que o fez. Desse modo, quando há prova de titularidade exclusiva dos valores depositados por um correntista não devedor, é impositiva a desconstituição da penhora. Em resumo: Na conta bancária conjunta solidária, presume-se, em regra, a repartição dos valores em partes iguais entre os correntistas quando não houver prova em sentido contrário. Se um dos correntistas for titular de patrimônio maior do que a quantia presumida, deverá comprovar esse fato. A penhora de saldo existente em conta conjunta solidária deverá abranger somente a quantia pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos outros titulares.

Tese Jurídica Oficial

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