REsp 1.953.607-SC

Apesar de não ser admitida, em regra, a Remição Ficta, é possível considerar o período de restrições sanitárias em função da Pandemia de Covid-19 como período efetivo de estudo ou trabalho para fins de Remição da pena. Remição Remição de pena é um benefício previsto na Lei de Execuções Penais como uma forma de premiar o preso que trabalha ou estuda e que, por isso, demonstra que tem maiores de inserir-se no convívio social. Existem duas formas de remição: Remição por trabalho Remição por estudo Na remição por trabalho , aquela pessoa que trabalha por 3 dias tem "abonado" 1 dia de pena. Na remição por estudo , a pessoa, se comprovar, poderá remir um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. Art. 126 . O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias; II - 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho. Remição Ficta Surgiu uma tese, no âmbito da defesa criminal, advogando pela necessidade de se considerarem remidos os dias do apenado não efetivamente trabalhados, desde que: - Haja comprovação de que o apenado quer trabalhar/estudar e tentou pleitear na unidade - Haja negativa por parte da unidade , seja por falta de vagas suficientes para suprir a demanda por trabalho/estudo, seja por simplesmente inexistir demanda na unidade, ou até pela mera recusa injustificada. E a tese defensiva faz muito sentido! Vamos analisar com calma. Podemos dizer que, pela LEP, o trabalho do preso é um direito e um dever ao mesmo tempo. Art. 28 . O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana , terá finalidade educativa e produtiva. Trabalho como Direito : O trabalho possibilita que o apenado se reintegre na sociedade, ao inserí-lo na cadeia produtiva e revalorizar sua boa conduta social. Cumpre também o papel de garantidor da intranscendência da pena, pois trabalhando evita que sua família sofra consequências financeiras graves em decorrência de seu encarceramento. Além disso, o trabalho do preso facilita a futura inserção do egresso no mercado de trabalho, atuando como fator de prevenção à reincidência. Art. 41 - Constituem direitos do preso: (...) II - atribuição de trabalho e sua remuneração; Trabalho como Dever : Por outro lado, o trabalho do preso é um dever social, sendo que a recusa em exercê-lo configura falta grave, nos termos do artigo 50, VI da LEP. Art. 39 . Constituem deveres do condenado: (...) V - execução do trabalho , das tarefas e das ordens recebidas; Art. 50 . Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39 , desta Lei. O estudo, por outro lado, é visto como um direito do preso, não um dever. Art. 41 - Constituem direitos do preso: (...) VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais , artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional , social e religiosa; A defesa criminal, em consonância com boa parte da doutrina, entende ser desproporcional que um preso que quer e pode trabalhar ou estudar seja impedido por falta de vaga do sistema carcerário, e esse fato não tenha quaisquer consequências, nem para a unidade carcerária, nem para o apenado. Por isso, para eles, seria justo que nessas situações haja a Remição Ficta. Os tribunais concordam com a remição ficta? Em regra, NÃO. A tese da remição ficta sempre foi rejeitada pelos tribunais, sob o argumento de que não há previsão legal para a concessão desse benefício a quem não efetivamente trabalhou ou estudou. No entanto, nesse julgado, foi aberta uma única exceção. Foi considerado remido o período em que o preso, que se habilitou a trabalhar ou estudar, não conseguiu efetivamente realizar essas atividades em razão das medidas sanitárias para contenção do espalhamento do Coronavírus.

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