REsp 2029976-SP

A transferência total e definitiva dos direitos patrimoniais, feita pelo titular dos direitos autorais, se faz por contrato de cessão; a obrigação de publicar ou fazer publicar a obra artística, por período ou número de edições determinados, assumida pelo editor, se faz por contrato de edição. A transferência total e definitiva dos direitos patrimoniais, feita pelo titular dos direitos autorais, se faz por contrato de cessão; a obrigação de publicar ou fazer publicar a obra artística, por período ou número de edições determinados, assumida pelo editor, se faz por contrato de edição. A transferência total e definitiva dos direitos patrimoniais autorais , realizada pelo titular dos direitos, ocorre por contrato de cessão ; já a obrigação assumida pelo editor de publicar ou fazer publicar a obra , por período ou número de edições determinados, é objeto de contrato de edição. O STJ diferenciou dois contratos que podem parecer semelhantes, mas possuem finalidades jurídicas distintas no âmbito dos direitos autorais: o contrato de cessão e o contrato de edição . A primeira hipótese ocorre quando o titular dos direitos autorais transfere a outra pessoa, de forma total e definitiva , os seus direitos patrimoniais sobre a obra . Nesse caso, estamos diante de um contrato de cessão de direitos autorais . A cessão, portanto, está relacionada à própria transferência dos direitos patrimoniais que pertencem ao autor ou titular. Já o contrato de edição possui outra finalidade. Nele, o autor ou titular não está necessariamente transferindo definitivamente seus direitos patrimoniais. O editor assume a obrigação de publicar ou fazer publicar a obra , dentro dos limites estabelecidos no contrato, como determinado período ou número de edições. A distinção é importante porque o contrato de edição está voltado à exploração e publicação da obra , enquanto a cessão tem como objeto a transferência dos direitos patrimoniais . Assim, não se deve confundir a obrigação de uma editora de publicar determinada obra com uma transferência definitiva dos direitos autorais sobre essa obra. Para a prova, o raciocínio pode ser simplificado: cessão = transferência dos direitos patrimoniais; edição = obrigação de publicar a obra.

Tese Jurídica Oficial

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