ADO 27-DF

Há omissão inconstitucional do Poder Legislativo quanto à edição de lei que crie o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3° da EC 45/2004. A regulamentação do Funget garante a efetividade da prestação jurisdicional com a satisfação dos créditos trabalhistas, motivo pelo qual se revela como um facilitador da execução trabalhista, tema cuja importância é internacionalmente reconhecida (Convenção 173 da OIT, arts. 9º ao 13). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a tramitação de projeto de lei não obsta a caracterização de omissão inconstitucional, especialmente, se inobservado um prazo razoável de deliberação. Na espécie, verifica-se omissão passível de ser reputada inconstitucional, evidenciada pelo lapso temporal decorrido entre a publicação da EC 45/2004 e pela existência de projeto de lei em tramitação há dezesseis anos, e sem andamento há três. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, (i) declarou a mora do Congresso Nacional em editar a lei pela qual se institui o Funget, nos termos determinados pelo art. 3º da EC 45/2004; e (ii) fixou o prazo de 24 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que a omissão inconstitucional seja sanada. Há omissão inconstitucional do Poder Legislativo quanto à edição de lei que crie o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3° da EC 45/2004. O STF reconheceu a existência de omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não ter editado, até o momento, a lei destinada a instituir o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto desde a EC 45/2004. A Corte destacou que o Funget possui função relevante: assegurar a efetividade da execução trabalhista , permitindo maior garantia de pagamento de créditos reconhecidos judicialmente. Trata-se, portanto, de instrumento que concretiza o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. O STF também reafirmou sua jurisprudência de que a simples existência de projeto de lei em tramitação não afasta a omissão , sobretudo quando há demora excessiva. No caso, o lapso temporal, mais de uma década sem regulamentação efetiva, foi considerado injustificado e incompatível com a Constituição . Diante disso, a Corte: reconheceu formalmente a mora legislativa ; e fixou prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite a norma necessária. A decisão reforça o papel do STF no controle de omissões legislativas, especialmente quando a inércia compromete a eficácia de direitos fundamentais.

Tese Jurídica Oficial

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