AgInt no REsp 1.770.391-SP

A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule matéria ofensiva à honra e à dignidade de cidadão enseja dano moral indenizável e este deve ser suficiente para reparar o dano, servir de sanção da conduta praticada e coibir novos abusos. Em 02 de setembro de 1999, o Programa Linha Direta, transmitido pela Rede Globo, dramatizou um caso de violência ocorrido em São Bernardo do Campo. O ato consistia na prática de atentado violento ao pudor, contra quatro crianças, atribuídos a dois indivíduos. O programa respaldou-se, exclusivamente, na denúncia oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo Juiz Criminal apurações dos fatos, portanto antes mesmo do fim do processo para apuração da culpa. Nas chamadas publicitárias do programa, inclusive, os acusados do processo criminal estariam supostamente foragidos. Esses dois indivíduos foram processados e julgados, tendo sido absolvidos por insuficiência de provas pela Justiça Criminal. Contudo, em razão do conteúdo do Programa Linha Direta, veiculados nacionalmente, os dois continuaram sendo considerados culpados pela sociedade, e sofrem de forma constante e injusta os prejuízos decorrentes da exposição de suas imagens. Por isso, pleitearam indenização por danos sofridos em sua imagem. O STJ entendeu que a imprensa, ao exibir, em rede nacional, programa com matéria ofensiva à honra e à dignidade de cidadão, deve indenizá-lo por danos morais, uma vez que houve ofensa à sua honra e imagem. Para o Tribunal, essa indenização não tem a função somente de reparar o dano, como também de coibir novas infrações desse tipo.

Tese Jurídica Oficial

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