Segredo de Justiça II - Info 822 — Informativo 822 - STJ

Os fatos de a pessoa alimentanda ser maior de idade (ter capacidade civil) e ter meios de sustento próprio não afastam, de pronto, a obrigação de pagar alimentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos" (HC 871.593/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 13/3/2024). A exoneração do alimentante sujeita-se a decisão judicial, mediante o contraditório, conforme orienta a nota n. 358 da Súmula de Jurisprudência do STJ. No ponto, o alimentante alegou que a alimentanda é maior de idade e tem emprego fixo. Porém, a alegada capacidade econômica foi analisada apenas com base nas alegações e documentos unilateralmente produzidos pelo impetrante, à míngua do necessário contraditório. De fato, o salário da alimentada sequer alcança o piso nacional. No mais, embora devidamente citado para efetuar o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, o executado quedou-se inerte, sem prestar qualquer tipo de esclarecimento sobre o inadimplemento de prestação que corresponde a apenas 30% do salário mínimo nacional. Depreende-se, assim, que a inadimplência e o acúmulo das prestações são resultado da recalcitrância do paciente, que teve diversas oportunidades para liquidar seu débito muito antes do decreto prisional. Ademais, o mero ajuizamento da ação exoneratória não retira a exigibilidade da obrigação, em especial das prestações antecedentes. Isso, notadamente, porque o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por meio de decisão amplamente fundamentada, com exame acurado da alegada modificação do binômio necessidade-possibilidade. Os fatos de a pessoa alimentanda ser maior de idade (ter capacidade civil) e ter meios de sustento próprio não afastam, de pronto , a obrigação de pagar alimentos. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento consolidado de que a maioridade civil do alimentando não extingue automaticamente a obrigação alimentar . Embora a maioridade indique, em regra, a capacidade de prover o próprio sustento, isso não significa que a necessidade alimentar desapareça de forma automática. Segundo a jurisprudência do STJ, a cessação da obrigação depende de decisão judicial em ação própria de exoneração de alimentos , na qual deve ser analisado o chamado binômio necessidade–possibilidade . Isso significa que é preciso verificar concretamente se o alimentando realmente deixou de necessitar da pensão e se houve alteração relevante nas condições econômicas das partes. A Corte também destacou que a prova da autonomia financeira do alimentando deve ser demonstrada de forma efetiva , não bastando alegações unilaterais do alimentante. Mesmo quando o alimentando possui renda própria, é possível que ela seja insuficiente para garantir sua subsistência digna. Além disso, o STJ reiterou que o simples ajuizamento de ação de exoneração de alimentos não suspende automaticamente a obrigação alimentar , especialmente quando não há decisão judicial concedendo tutela provisória. Assim, as prestações alimentares continuam exigíveis até que haja decisão judicial determinando a exoneração.

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