AgRg no AREsp 2.482.593-PI

Condição de mula do tráfico, por si, não indica participação em organização criminosa mas justifica que causa de diminuição de pena de tráfico privilegiado seja aplicada no grau mínimo (⅙), não no máximo (⅔). Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em fração maior para a redução da pena, de, no mínimo, 1/4 (um quarto), ao agente condenado pela prática do delito de tráfico de drogas à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa, ante o transporte de cerca de 5kg (cinco quilos) de cocaína na condição de "mula". O entendimento das instâncias ordinárias não se encontra em conformidade à orientação do Superior Tribunal de Justiça, pois, em casos de transporte de entorpecente, ainda que não integre, em caráter estável e permanente, a organização criminosa, o transportador tem perfeita consciência de estar a serviço de um grupo dessa natureza, o que não pode ser desprezado, razão pela qual o paciente faz jus à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto). Na linha da jurisprudência do STJ, "a condição de 'mula' do tráfico, por si só, não comprova que o Acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto)" (AgRg no HC n. 663.260/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 25/8/2021). A condição de " mula " do tráfico, por si só, não demonstra integração em organização criminosa , não impedindo a incidência do tráfico privilegiado, mas justifica a aplicação da causa de diminuição em seu patamar mínimo (1/6). O STJ reafirmou que a simples atuação do agente como transportador de drogas ("mula") não é suficiente para concluir que ele integra organização criminosa de forma estável e permanente. Como a Lei de Drogas exige, para afastar o tráfico privilegiado, que o agente se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa , não basta o fato de ter sido contratado para transportar entorpecentes. Entretanto, a Corte destacou que a atuação como "mula" revela que o agente possui plena consciência de estar prestando serviço para um esquema organizado de tráfico, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta. Por essa razão, embora o benefício do tráfico privilegiado continue sendo aplicável, a intensidade da redução da pena pode ser fixada no patamar mínimo de 1/6 , e não no máximo de 2/3 . Assim, a condição de "mula" não elimina automaticamente o direito ao redutor, mas influencia a definição da fração de diminuição da pena.

Tese Jurídica Oficial

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