ADI 3.834-DF

São inconstitucionais, pois violam o regime constitucional do subsídio, normas da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevejam a incorporação de vantagens pessoais à remuneração de membros do Ministério Público e o acréscimo de 20% aos proventos de quem se aposenta no último nível da carreira. É inconstitucional — por violar o regime constitucional de subsídio (CF/1988, art. 39, § 4º) e os princípios republicano e da moralidade — norma de Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autoriza o pagamento de subsídio aos membros do “Parquet” acumulado com: (i) a incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício anterior de função de direção, chefia ou assessoramento; e (ii) o acréscimo de 20% da remuneração do cargo efetivo aos proventos de aposentadoria que se dê no último nível da carreira. O regime de subsídios preconiza a unicidade remuneratória como regra expressa, excetuadas as hipóteses específicas de legítimo acréscimo pecuniário à parcela única, como acontece com as verbas de caráter indenizatório previstas em lei (CF/1988, art. 37, § 11). Por sua vez, o princípio republicano impõe a vedação aos privilégios, ao passo que o da moralidade determina aos agentes públicos o dever geral de boa administração, pautada na honestidade, boa-fé e vinculação ao interesse público. Na espécie, as parcelas previstas pela norma impugnada não se incluem no conceito de exceções legítimas à regra constitucional do subsídio, pois, em última análise, remuneram o membro da carreira do Ministério Público pelo específico exercício das funções do cargo. Ademais, o texto constitucional estabelece que os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não podem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu (CF/1988, art. 40, § 2º, com a redação dada pela EC 20/1998). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º da Resolução 9/2006 do CNMP, bem como determinou a remessa de cópia da decisão ao Tribunal de Contas da União. São inconstitucionais , pois violam o regime constitucional do subsídio, normas da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevejam a incorporação de vantagens pessoais à remuneração de membros do Ministério Público e o acréscimo de 20 % aos proventos de quem se aposenta no último nível da carreira. O STF entendeu que a Resolução nº 9/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) afrontou diretamente o modelo constitucional de remuneração por subsídio , previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal. O regime de subsídio possui como característica essencial a unicidade remuneratória , isto é, o agente público deve receber parcela única, vedado o acréscimo de vantagens pessoais, gratificações ou adicionais relacionados ao exercício do cargo, salvo hipóteses expressamente admitidas pela Constituição, como as verbas de natureza indenizatória. Segundo a Corte, as parcelas previstas na resolução impugnada: não possuíam caráter indenizatório; remuneravam atividades inerentes ao próprio cargo; e criavam vantagens incompatíveis com a lógica constitucional do subsídio. O STF também destacou violação: ao princípio republicano , que repudia privilégios incompatíveis com a igualdade na Administração Pública; e ao princípio da moralidade administrativa , que exige boa gestão e observância do interesse público. Além disso, a Corte afirmou que o acréscimo de 20% aos proventos de aposentadoria violava o art. 40, § 2º, da Constituição Federal, segundo o qual os proventos não podem exceder a remuneração percebida no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria. Assim, declarou-se a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º da Resolução nº 9/2006 do CNMP.

Tese Jurídica Oficial

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