ADO 74-DF

Configura omissão inconstitucional a ausência de lei regulamentadora do adicional de penosidade destinado a trabalhadores urbanos e rurais, previsto no artigo 7º, XXIII, CF/88. Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais O artigo 7º da CF/88 dispõe sobre os direitos trabalhistas. Entre os direitos previstos, há previsão de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Como se verifica, o dispositivo constitucional delegou ao legislador infraconstitucional a responsabilidade de criar uma lei que conceda aumento remuneratório aos trabalhadores que exercem tais atividades. Os adicionais de periculosidade e insalubridade foram regulamentados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A CLT define o que são atividades perigosas e também o montante do adicional: Adicional de periculosidade Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas , na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Já a caracterização das atividades insalubres é responsabilidade do Ministério do Trabalho e a CLT define o percentual do adicional: Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. [...] Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo . Contudo, o adicional de penosidade não foi regulamentado . Diante dessa omissão, o então Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 74) pedindo que o STF conceda prazo ao Congresso Nacional a fim de que haja essa regulamentação. Segundo o autor da ADO, essa omissão do Congresso Nacional provoca redução arbitrária e injustificada do nível de proteção do trabalhador. Julgamento Diante da situação narrada, o Plenário do STF julgou procedente a ADO para: reconhecer a existência de omissão inconstitucional na regulamentação do adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais, previsto no art. 7º, XXIII, da CF/1988; e fixou o prazo de dezoito meses , a contar da data de publicação da ata do julgamento, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias para sanar a omissão. O Plenário da Corte destacou que não se trata da imposição de prazo para a atuação legislativa, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável para suprir a mora legislativa. Configura omissão inconstitucional a ausência de lei regulamentadora do adicional de penosidade destinado a trabalhadores urbanos e rurais , previsto no artigo 7º, XXIII, CF/88. O STF reconheceu que o Congresso Nacional se encontra em mora legislativa por não ter regulamentado, até hoje, o adicional de penosidade previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. A Constituição assegura aos trabalhadores adicionais de remuneração para atividades: penosas; insalubres; e perigosas. Contudo, enquanto os adicionais de insalubridade e periculosidade foram regulamentados pela CLT e por normas do Ministério do Trabalho, o adicional de penosidade permaneceu sem disciplina legal desde a promulgação da Constituição de 1988. Para o STF, essa omissão legislativa prolongada compromete a efetividade de direito fundamental social expressamente previsto no texto constitucional, configurando verdadeira omissão inconstitucional. O Tribunal destacou que não estava criando diretamente o benefício nem substituindo o legislador, mas apenas reconhecendo a mora legislativa e fixando prazo razoável para que o Congresso exerça sua função constitucional. Assim, foi concedido prazo de 18 meses para edição da regulamentação necessária. A Corte também ressaltou que a ausência de regulamentação reduz injustificadamente o nível de proteção conferido ao trabalhador submetido a atividades especialmente desgastantes ou sacrificantes.

Tese Jurídica Oficial

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