REsp 2.021.777-SC

O título judicial em ação coletiva proposta por associação abrange todos os associados na jurisdição do Tribunal de segundo grau, não apenas os domiciliados no juízo de primeiro grau. Trata-se de controvérsia a respeito da legitimidade ativa para propor execução individual de sentença proferida em ação ordinária coletiva ajuizada por associação. Acerca dos limites subjetivos da sentença de procedência de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, o Tribunal Federal recorrido concluiu que esses efeitos somente alcançavam os filiados residentes no âmbito territorial da competência da Subseção Judiciária Federal. Contudo, a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que o título judicial coletivo exequendo abrange todos os associados residentes no âmbito da jurisdição do Tribunal de segundo grau, não se restringindo àqueles domiciliados na jurisdição do juízo que havia proferido a decisão de primeiro grau. Se você compra um lote dentro de um condomínio/loteamento com regras registradas , incluindo taxas de manutenção, você concorda automaticamente com elas. Então: pode ser cobrado , mesmo que o lugar não seja um “condomínio tradicional” e mesmo que você diga que “não quer se associar”. Esse precedente fixa, de forma clara, a extensão territorial dos efeitos subjetivos das sentenças coletivas propostas por associações: quem delimita o alcance da sentença não é o juízo de origem , mas o Tribunal de segundo grau que exerce jurisdição recursal sobre essa decisão. Isso corrige o equívoco comum (inclusive de tribunais regionais) de restringir a execução individual à subseção onde tramitou a ação. O STJ deixa claro que essa restrição viola a lógica da tutela coletiva , que busca uniformidade , efetividade e isonomia entre associados submetidos ao mesmo título. A Primeira Turma reforça a linha que a Segunda Turma já havia adotado, destacando que a sentença coletiva não pode produzir efeitos fragmentados por geografia , sob pena de destruir o sentido de “coletivização” do direito. 1) O erro corrigido pelo STJ: a falsa limitação territorial O tribunal de origem havia decidido que a sentença coletiva só beneficiaria associados residentes na subseção federal onde a ação foi proposta. Isso criaria três problemas: fragmentação territorial da tutela (cada subseção teria que ter sua própria ação), contradição jurídica (associados iguais recebendo tratamentos diferentes), ineficiência sistêmica (multiplicação de litígios). O STJ rejeita esse modelo porque uma das funções da ação coletiva é evitar decisões contraditórias e consolidar direitos difusos ou individuais homogêneos sob um único comando judicial . 2) Lógica jurídica: quem define o limite não é o juízo de 1º grau A razão técnica é simples: A sentença de 1º grau não se encerra nela mesma ; ela está submetida ao controle revisional (apelação) do Tribunal competente. Assim, o Tribunal de segundo grau é quem detém a jurisdição plena sobre o litígio — e isso determina a abrangência territorial dos efeitos subjetivos . O STJ cita expressamente que: “O título judicial coletivo exequendo abrange todos os associados residentes no âmbito da jurisdição do tribunal de segundo grau.” 3) Coerência com o sistema de ações coletivas (CDC + jurisprudência) As ações coletivas têm como pilares: amplitude da tutela , evitar reiteração de demandas , segurança jurídica , uniformidade decisória . Limitar a eficácia aos associados da subseção: violaria o art. 103 do CDC (extensão da coisa julgada coletiva), esvaziaria a lógica da representatividade adequada da associação, criaria um “direito coletivo geograficamente mutilado”. 4) Papel das associações na defesa coletiva Associções têm legitimidade para defender judicialmente os interesses de seus membros. Se a sentença só valesse para membros da subseção onde o processo iniciou, então: a representatividade ficaria artificialmente reduzida, haveria “associados de primeira e segunda classe”, a ação coletiva deixaria de ser coletiva . Por isso o STJ afirma que todos os associados do território do Tribunal devem ser alcançados. 5) Racionalidade prática: economia processual e coerência O STJ enfatiza (inclusive com críticas ao Poder Público) que insistir em fragmentar a eficácia territorial: contraria o propósito da coisa julgada coletiva, incentiva litigância excessiva, força duplicação de demandas em cada subseção, e cria insegurança jurídica.

Tese Jurídica Oficial

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