REsp 2.101.596-RJ

O partido político pode renunciar à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário, desde que o faça para viabilizar o pagamento de dívida contraída, conforme art. 44 da Lei n. 9.096/1995. Os recursos do fundo partidário têm natureza pública, razão pela qual são impenhoráveis (art. 833, XI, do CPC). Ademais, eles somente podem ser destinados aos fins consagrados no art. 44 da Lei n. 9.096/1995. Ou seja, trata-se de verbas com vinculação específica. A natureza pública dos recursos do fundo partidário não os torna indisponíveis, já que os partidos podem dispor dessas verbas em consonância com o disposto na lei. Assim, o partido político pode renunciar à proteção da impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário, desde que o faça para viabilizar o pagamento de dívida contraída para os fins previstos no art. 44 da Lei n. 9.096/1995. No particular, no curso da ação de cobrança, as partes celebraram acordo, no qual o partido recorrente renunciou à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário na hipótese de descumprimento da avença. Considerando que a dívida se enquadra no disposto no art. 44, II, da Lei n. 9.096/1995 ("propaganda doutrinária e política"), a renúncia é válida. O partido político pode renunciar à impenhorabilidade dos recursos do Fundo Partidário para viabilizar o pagamento de dívida regularmente contraída, desde que a obrigação esteja relacionada às finalidades autorizadas pelo art. 44 da Lei nº 9.096/1995. Os recursos do Fundo Partidário possuem natureza pública e, por essa razão, são protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, XI, do CPC. Além disso, esses valores possuem destinação legal específica, podendo ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 44 da Lei dos Partidos Políticos. Entretanto, o STJ esclareceu que a natureza pública desses recursos não significa que eles sejam absolutamente indisponíveis. Ao contrário, os próprios partidos políticos possuem liberdade para administrar essas verbas, desde que observem rigorosamente as finalidades estabelecidas em lei. Partindo dessa premissa, a Corte concluiu que a impenhorabilidade constitui uma garantia patrimonial conferida ao partido, e não uma vedação absoluta à utilização dos recursos para quitar obrigações legítimas. Assim, é válida a renúncia à impenhorabilidade quando realizada voluntariamente pelo partido político para assegurar o pagamento de dívida que tenha sido contraída justamente para atender às finalidades autorizadas pelo art. 44 da Lei nº 9.096/1995. No caso concreto, durante uma ação de cobrança, o partido celebrou acordo judicial prevendo que, caso houvesse descumprimento da avença, os recursos do Fundo Partidário poderiam ser penhorados. Como a dívida decorreu de despesas com propaganda doutrinária e política, finalidade expressamente prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.096/1995, o STJ reconheceu a validade da renúncia. Portanto, a proteção da impenhorabilidade não impede que o próprio partido, de forma consciente e dentro dos limites legais, autorize a utilização dessas verbas para quitar obrigações compatíveis com sua destinação legal.

Tese Jurídica Oficial

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