Tese 4 - AgInt no REsp 1946231-SC — Informativo Edição 273 - Ação Civil Pública II

A sentença proferida em ação civil pública que trate de direitos individuais homogêneos, inclusive o de fornecimento de medicamentos, possui efeito erga omnes e beneficia todos os pacientes que comprovem o enquadramento nas condições estabelecidas na decisão. A sentença proferida em ação civil pública que trate de direitos individuais homogêneos, inclusive o de fornecimento de medicamentos, possui efeito erga omnes e beneficia todos os pacientes que comprovem o enquadramento nas condições estabelecidas na decisão. A sentença proferida em ação civil pública que trate de direitos individuais homogêneos , inclusive o direito ao fornecimento de medicamentos, possui eficácia erga omnes e beneficia todos os indivíduos que comprovem o enquadramento nas condições estabelecidas na decisão . O STJ reafirmou que a sentença coletiva proferida em ação civil pública destinada à tutela de direitos individuais homogêneos produz efeitos erga omnes , alcançando todas as pessoas que se encontrem na situação jurídica reconhecida pela decisão. Isso significa que, quando uma ação civil pública reconhece o direito ao fornecimento de determinado medicamento para uma categoria de pacientes, não apenas os autores da ação são beneficiados. Qualquer pessoa que demonstre preencher os requisitos fixados na sentença pode exigir seu cumprimento individualmente. Esse entendimento decorre do regime jurídico das ações coletivas previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública, cujo objetivo é evitar a multiplicação de demandas idênticas, promover isonomia e garantir maior efetividade à tutela coletiva. Entretanto, a eficácia erga omnes não dispensa a comprovação, por cada beneficiário, de que efetivamente se enquadra nas condições estabelecidas na decisão coletiva, como a existência da doença, a necessidade do medicamento e os demais requisitos eventualmente fixados pelo juízo.

Tese 4 - AgInt no REsp 1946231-SC

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