REsp 2.058.311-RN

Quando um ato de improbidade administrativa é cometido em conjunto por um particular e servidores públicos com vínculos diferentes — um ocupando cargo comissionado (temporário) e o outro cargo efetivo (permanente) —, a contagem do prazo de prescrição para o caso seguirá a regra aplicada ao cargo efetivo, e não a do cargo temporário. A questão em discussão consiste em saber se, havendo concurso entre particular e agentes públicos ocupantes de cargos de natureza jurídica distinta, qual o regime prescricional aplicável: se o relativo ao dos cargos temporários ou dos cargos efetivos (art. 23, incisos I ou II, da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, com a redação anterior à Lei n. 14.230/2021). Com efeito, em havendo agente público efetivo ao qual está vinculado o particular, em relação ao qual é mais extenso o prazo prescricional, nada justifica a escolha do inciso do art. 23 da LIA que reduza a janela persecutória que se abre aos interessados, resultando no menor prazo prescricional, no caso, o inciso I, relativo ao cargo temporário. A exegese que deve prevalecer é aquela reiteradamente externada pelo Superior Tribunal de Justiça quando o mesmo agente público ao qual se imputa a prática de ato ímprobo exerce cargo efetivo e cargo em comissão, discutindo-se qual seria a regra aplicável quanto à prescrição, se aquela vinculada ao cargo temporário ou efetivo. Nessas hipóteses, a jurisprudência, de modo pacífico, reconhece que a prescrição da pretensão condenatória por improbidade é orientado pelas regras atinentes ao cargo efetivo (ou seja, não temporário). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.593.170/RJ, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 28/8/2020. Considerando que se aplicam ao particular que, alegadamente, age em conluio com agentes públicos as disposições do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 (Súmula n. 634/STJ), não haveria razão para reconhecer prescrita a pretensão com base na prescrição aplicável em relação ao cargo em comissão, quando o particular teria atuado conjuntamente com o detentor do cargo efetivo, cujo prazo prescricional não se implementou. Pelo contrário. Havendo agentes públicos detentores, cada um, de cargo efetivo e de cargo em comissão, em litisconsórcio com o particular, a este se aplicam as regras pertinentes à prescrição da pretensão punitiva incidente em relação ao servidor efetivo (art. 23, II, da LIA, sob redação original). Interpretação que se harmoniza ao mandamento constante no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, e à preocupação do constituinte com o respeito à legalidade e à moralidade administrativa, responsabilizando-se aqueles que violem, de modo qualificado, os princípios administrativos e as normas vigentes. Conclui-se, portanto, que não tendo se implementado o prazo de prescrição relativo ao inciso II do art. 23 da LIA, não terá havido a prescrição em relação ao particular. Quando um ato de improbidade administrativa é cometido em conjunto por um particular e servidores públicos com vínculos diferentes , um ocupando cargo comissionado (temporário) e o outro cargo efetivo (permanente ), a contagem do prazo de prescrição para o caso seguirá a regra aplicada ao cargo efetivo , e não a do cargo temporário. O STJ definiu qual regra prescricional deve prevalecer em ações de improbidade administrativa quando o ato ímprobo é praticado conjuntamente por: particular; servidor ocupante de cargo efetivo; e agente ocupante de cargo em comissão. A controvérsia surgiu porque a redação antiga do art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa previa prazos prescricionais distintos conforme a natureza do vínculo do agente público. O Tribunal entendeu que, havendo participação de servidor efetivo, deve prevalecer o prazo prescricional mais amplo vinculado ao cargo efetivo, inclusive em relação ao particular que atuou em conluio com os agentes públicos. Segundo o STJ, seria incompatível com a lógica da tutela da moralidade administrativa aplicar o menor prazo prescricional apenas porque um dos envolvidos ocupava cargo temporário ou comissionado. A Corte destacou que o particular responde pelos mesmos limites prescricionais aplicáveis aos agentes públicos com quem atuou, conforme entendimento consolidado na Súmula 634/STJ . Além disso, o Tribunal observou que a própria jurisprudência já adota solução semelhante quando um mesmo agente ocupa simultaneamente cargo efetivo e cargo em comissão: prevalece o regime prescricional do cargo efetivo. A interpretação busca preservar a efetividade da responsabilização por atos de improbidade e se harmoniza com os princípios constitucionais da: moralidade administrativa; legalidade; e proteção do patrimônio público.

Tese Jurídica Oficial

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