RMS 70.338-SP

A decisão que determina o arquivamento de inquérito instaurado em contexto de violência doméstica contra a mulher deve observar a devida diligência na investigação, bem como os aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perpectiva de Gênero do CNJ. No caso concreto, o juízo de primeira instância, a pedido do MP, determinou o arquivamento de inquérito policial instaurado para investigar a ocorrência de crime de lesão corporal e injúria em contexto de violência doméstica. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o arquivamento do inquérito policial, levando a vítima a impetrar mandado de segurança para pedir o desarquivamento do inquérito, com o prosseguimento das investigações. Ao analisar o caso, o STJ determinou o desarquivamento. Embora a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial a pedido do MP seja irrecorrível, existem hipóteses excepcionais, nas quais há evidente violação a direito líquido e certo da vítima, em que se admite o manejo do Mandado de Segurança para impugnar a decisão de arquivamento, como no caso em questão. É direito das vítimas de possíveis violações de direitos humanos, como ocorre nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito de participar de todas as fases da persecução penal, incluindo a fase investigativa, conforme determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenação proferida contra o Estado brasileiro. O exercício da ação penal em contextos de violência contra a mulher representa um instrumento para garantir o cumprimento dos direitos humanos, devendo ser compreendido como parte integrante da obrigação do Estado brasileiro de garantir o livre e pleno exercício desses direitos a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição e de assegurar a existência de meios judiciais eficazes para proteção contra os atos que violem tais direitos (art. 1° e 25 do Decreto 678/1992 e art. 7°, "b", do Decreto 1.973/1996). No caso, a palavra da vítima, aliada à existência de laudo pericial constatando múltiplas lesões significativas e atestando que houve ofensa à sua integridade corporal, formam um substrato probatório que não pode ser ignorado. Ainda que não se formasse a convicção pelo exercício imediato da ação penal, seria necessário, no mínimo, a busca por testemunhas ou outras informações, para definir melhor se existe, ou não, situação de violência contra a mulher. Apesar disso, a decisão que homologou o arquivamento do inquérito foi proferida sem a devida diligência na investigação e sem observância de aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ , principalmente quanto à valoração da palavra da vítima, corroborada por outros indícios de prova, que assume inquestionável importância quando se discute e violência contra a mulher. Esse entendimento não discute a veracidade, ou não, da narrativa apresentada pela impetrante, cuja apuração está em fase inicial e caberá às instâncias ordinárias no curso do devido processo legal. Há somente uma constatação de que a palavra de pessoa que se apresenta como vítima de violência doméstica deve ser examinada com a seriedade e a diligência condizentes com os padrões nacionais e internacionais próprios da investigação desse tipo de delito, o que não foi observado. Com isso, é possível concluir que a decisão que determina o arquivamento de inquérito instaurado em contexto de violência doméstica contra a mulher deve observar a devida diligência na investigação, bem como os aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perpectiva de Gênero do CNJ. A decisão que determina o arquivamento de inquérito instaurado em contexto de violência doméstica contra a mulher deve observar a devida diligência na investigação , bem como os aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perpectiva de Gênero do CNJ. O STJ reconheceu que, embora o arquivamento de inquérito a pedido do Ministério Público seja, em regra, irrecorrível , essa regra admite exceções quando houver violação a direitos fundamentais da vítima. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Tribunal enfatizou que a atuação estatal deve observar um padrão reforçado de devida diligência , em consonância com obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em matéria de direitos humanos. A decisão destacou que a investigação não pode ser superficial ou automática. Ao contrário, deve considerar: a relevância da palavra da vítima , especialmente quando corroborada por outros elementos (como laudo pericial); a necessidade de esgotar diligências mínimas (oitiva de testemunhas, coleta de provas etc.); e a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ , que orienta a atuação judicial para evitar estereótipos e garantir tratamento adequado às vítimas. Assim, quando o arquivamento ocorre sem a observância desses parâmetros, há violação ao direito da vítima à investigação efetiva, sendo possível sua impugnação por meio de mandado de segurança . O STJ não afirmou a existência do crime, mas sim que a investigação foi inadequada e insuficiente, devendo ser retomada.

Tese Jurídica Oficial

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