ADI 3.854-DF

Não é possível criar subteto remuneratório da magistratura estadual inferior ao teto remuneratório da magistratura federal. Tal regra decorre da interpretação do art. 37, IX e §12, da Constituição Federal. Não é possível o estabelecimento de subteto remuneratório para a magistratura estadual inferior ao teto remuneratório da magistratura federal. A correta interpretação do art. 37, XI e § 12, da Constituição Federal (CF) exclui a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração. O caráter unitário da magistratura nacional, determinado pela CF de 1988, sujeita todos os magistrados — federais e estaduais, da justiça comum e da justiça especializada — a princípios e normas que devem ser idênticos para todos, de modo a preservar sua unidade sistêmica. Ademais, o art. 93, V, da CF revela expressamente o caráter nacional da estrutura judiciária brasileira, inclusive no escalonamento vertical dos subsídios. Se a própria CF define os mesmos princípios e normas fundamentais para conformar toda a magistratura, notadamente na disciplina dos subsídios, não há como ela mesma impor tratamento diferenciado em relação ao teto de vencimentos. Os magistrados federais e estaduais desempenham iguais funções, submetidos a um só estatuto de âmbito nacional, sem qualquer superioridade de mérito suficiente a justificar esse tratamento diferenciado. Na espécie, os preceitos impugnados estabeleceram subteto remuneratório para a magistratura estadual diferentemente do que se prevê para a magistratura federal. Em julgamento conjunto, o Plenário, por maioria, reputou procedente pedido formulado em ações diretas de inconstitucionalidade para dar interpretação conforme à CF ao art. 37, XI (redação dada pela EC 41/2003) e § 12 (incluído pela EC 47/2005), da CF, a fim de afastar a submissão dos membros da magistratura estadual da regra do subteto remuneratório e declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução 13/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi confirmada a medida cautelar anteriormente deferida pelo colegiado na ADI 3.854 (Informativo 457). Em ambas as ações, vencido o ministro Edson Fachin. Não é possível criar subteto remuneratório da magistratura estadual inferior ao teto remuneratório da magistratura federal. Tal regra decorre da interpretação do art. 37, IX e §12 , da Constituição Federal. O STF entendeu que os magistrados estaduais não podem ficar submetidos a subteto remuneratório inferior ao aplicado aos magistrados federais. Para a Corte, a magistratura brasileira possui caráter nacional e unitário , o que impede diferenciações dessa natureza entre juízes estaduais e federais. A decisão foi construída a partir da interpretação conjunta do art. 37, XI e § 12, da Constituição Federal, além do art. 93, V, da CF, que revela a existência de uma estrutura nacional da magistratura. Segundo o Tribunal, todos os magistrados, federais e estaduais, da justiça comum ou especializada, submetem-se ao mesmo regime constitucional básico, especialmente quanto à disciplina dos subsídios. O STF destacou que juízes estaduais e federais exercem funções equivalentes e integram uma única magistratura nacional, inexistindo justificativa constitucional para impor aos magistrados estaduais um limite remuneratório mais baixo. Com esse entendimento, o Tribunal declarou inconstitucionais normas do CNJ que submetiam os magistrados estaduais ao subteto vinculado ao subsídio do governador estadual.

Tese Jurídica Oficial

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