AgInt no REsp 1.618.035-MG

No contrato de representação comercial, a rescisão contratual sem justa causa e sem aviso prévio por parte do representado resulta no pagamento de indenização que deve incluir a parcela correspondente ao ICMS. A controvérsia reside em verificar se o ICMS integra a base de cálculo da indenização devida ao representante comercial pela rescisão sem justa causa do contrato. O título que transitou em julgado é claro, não só em aplicar, analogicamente, a Lei n. 4.886/1965, que cuida do contrato de representação, como também é expresso em consignar que o montante indenizatório corresponde a percentual do faturamento total auferido pela ora recorrente, nos dois últimos anos de vigência do contrato, deixando ainda assente que o cálculo é informado pelos parâmetros do art. 27, j, daquele diploma legal, sem fazer qualquer ressalva a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo. Não se deve confundir o "faturamento" referente à questão tributária com a matéria aqui discutida, é dizer, a aplicação, por analogia, do regramento legal que trata do contrato de representação, a Lei n. 4.886/1965. A esse respeito, o norte adotado pelo STJ é no sentido de que a comissão a que tem o representante direito, pela venda de mercadorias adquiridas da representada, é calculada sobre o valor total daqueles bens, sem desconto de impostos. Se a indenização a que tem direito o representante comercial é calculada sobre o valor total das mercadorias, sem descontos de impostos e encargos financeiros, de igual modo será calculado o montante indenizatório pelo rompimento do contrato, na hipótese de distribuição de bebidas, pois a decisão transitada em julgado estabeleceu como parâmetro "o valor do faturamento de seus últimos exercícios fiscais anteriores à rescisão, aplicando-se o art. 27 da Lei n. 4.886/65". Isto significa que o valor do faturamento dos dois últimos exercícios fiscais anteriores à rescisão, sem redução da parcela do ICMS, é o devido, pois, aplicando-se o art. 27, j, da Lei n. 4.886/1965, corresponderá à indenização que seria devida a um representante comercial pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, ou seja, sem justa causa, tendo como base de cálculo, para incidência do percentual de 1/12 (um doze avos) previsto na norma legal, o total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Entender de outra maneira, seria violar a coisa julgada que se formou na espécie, até porque, in casu, é a melhor interpretação do título executivo judicial e que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo (AgInt no REsp 1.432.268/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). No contrato de representação comercial, a rescisão contratual sem justa causa e sem aviso prévio por parte do representado resulta no pagamento de indenização que deve incluir a parcela correspondente ao ICMS. O STJ entendeu que, nos contratos de representação comercial, inclusive quando aplicados por analogia a contratos de distribuição,, a indenização devida pela rescisão sem justa causa deve ser calculada sobre o faturamento total obtido pelo representante, sem exclusão do ICMS. A Corte destacou que não se pode confundir o conceito de “faturamento” utilizado em matéria tributária com o faturamento considerado para fins indenizatórios no contrato de representação comercial. Aqui, o objetivo não é definir base de incidência tributária, mas calcular a remuneração e a indenização devida ao representante comercial conforme os parâmetros da Lei nº 4.886/1965, especialmente o art. 27, “j”. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, as comissões do representante comercial incidem sobre o valor integral das mercadorias vendidas , sem abatimento de tributos ou encargos financeiros. Por coerência, a indenização pela rescisão contratual também deve observar essa lógica, considerando o faturamento bruto, inclusive a parcela relativa ao ICMS. Além disso, o Tribunal ressaltou que, no caso concreto, o título judicial transitado em julgado determinava expressamente que a indenização seria calculada sobre o faturamento dos últimos exercícios fiscais, sem qualquer ressalva quanto à exclusão do imposto. Excluir o ICMS nessa fase equivaleria a violar a própria coisa julgada.

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