REsp 2.250.086-SP

A expectativa de o devedor receber algum bem ou valor economicamente apreciável no processo em que se pretende averbar a penhora constitui pressuposto básico, sem o qual não é possível determinar a penhora no rosto dos autos, em respeito ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC e à regra do art. 860 do CPC, o qual expressamente limita a constrição aos bens adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A controvérsia consiste em saber se a penhora no rosto dos autos pressupõe a demonstração de expectativa de o executado receber bem ou valor economicamente apreciável no processo em que se pretende averbar a constrição. art. 860 do CPC dispõe que, "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Conforme a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, "o art. 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (REsp 1.877.738/DF, Terceira Turma, DJe 11/3/2021). Dessa forma, "a prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" (REsp 1.678.224/SP, Terceira Turma, DJe 9/5/2019). Ademais, a doutrina leciona que, "ultrapassando o limite da responsabilidade executiva do devedor (art. 789), e sendo atingidos bens de quem não é sujeito do processo, comete o poder jurisdicional esbulho judicial, que, evidentemente, não haverá de prevalecer em detrimento de quem se viu, ilegitimamente, prejudicado pela execução forçada movida contra outrem". Com efeito, o art. 789 do CPC determina que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Portanto, a expectativa de o devedor receber algum bem ou valor economicamente apreciável no processo em que se pretende averbar a penhora constitui pressuposto básico, sem o qual não é possível determinar a penhora no rosto dos autos, em respeito ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC e à regra do art. 860 do CPC, a qual expressamente limita a constrição aos bens adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A penhora no rosto dos autos exige que exista expectativa de o devedor receber algum bem ou valor economicamente apreciável no processo em que a constrição será registrada. Sem essa possibilidade, a penhora não pode ser determinada, conforme os arts. 789 e 860 do CPC. A penhora no rosto dos autos permite vincular à execução bens ou valores que o devedor possa receber em outro processo. Conforme o art. 860 do CPC, a constrição recai sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado naquele processo. O STJ esclareceu que não é necessário haver título executivo judicial previamente formado no processo em que o devedor espera receber o bem ou valor . Contudo, é indispensável existir uma expectativa concreta de benefício econômico, pois a execução deve respeitar o princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC.

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