AgInt no REsp 1.267.649-RJ

No caso da cessão de crédito, há regra processual específica aplicável ao processo de execução que garante legitimidade processual ao cessionário, por isso, ficam afastadas as disposições legais em sentido contrário destinadas ao processo de conhecimento e, consequentemente, a legitimidade do cedente. A controvérsia cinge-se sobre a existência de legitimidade ou não do cedente para propor, em nome próprio, o cumprimento de sentença relativo a diferenças decorrentes da mora no cumprimento do crédito cedido. O Tribunal de origem, compreendeu que, apesar de a cessão vir registrada no acordo promovido com o devedor, homologado em juízo, a legitimidade das partes não se alteraria pela alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, e que o art. 42 do CPC/1973 permitiria que a autora cedente, na condição de substituta processual, perseguisse o crédito gerado pelo atraso no adimplemento da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, ao apreciar o REsp 1.091.443/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/73 (Recurso Especial Repetitivo), esclareceu que "Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC)" (relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 29/5/2012), não havendo, portanto, como reconhecer a legitimidade do cedente originário para propor a execução do título judicial formado em âmbito de transação judicialmente homologada. Dessa forma, existindo regra específica que traz a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, cabe a ele a legitimidade para pleitear valores supervenientes, decorrentes do inadimplemento do devedor em relação ao objeto da transação homologada judicialmente, para pôr fim à ação ordinária, devendo, assim, ser afastada a aplicação do art. 42 do CPC/73. No caso de cessão de crédito, há regra processual específica aplicável ao processo de execução que garante legitimidade processual ao cessionário. Por isso, não se aplicam as regras do processo de conhecimento que mantêm a legitimidade do cedente. O STJ decidiu que, quando há cessão de crédito, o cessionário (quem recebe o crédito) é quem possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença ou a execução do título, inclusive para cobrar valores decorrentes do atraso no pagamento, como juros e correção monetária. A Corte explicou que existe uma regra específica para o processo de execução (atualmente prevista no art. 778, § 1º, III, do CPC/2015, correspondente ao antigo art. 567, II, do CPC/1973), que autoriza o cessionário a assumir a posição de exequente. Por isso, não se aplicam à fase executiva as regras do processo de conhecimento sobre sucessão processual (antigos arts. 41 e 42 do CPC/1973; atuais arts. 108 e 109 do CPC/2015), segundo as quais a alienação do direito litigioso não altera automaticamente a legitimidade das partes. Assim, uma vez realizada a cessão do crédito, o cedente deixa de ser legitimado para promover a execução , cabendo exclusivamente ao cessionário exigir judicialmente o cumprimento da obrigação.

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