AgInt no AREsp 1.681.533-GO

A certidão expedida em feito executivo, na forma do art. 94, II, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 enseja a presunção legal da insolvência do devedor e não cabe exigir do credor a prova dessa circunstância fático-jurídica. No caso, o pedido falimentar inicial veio amparado em certidão expedida por juízo que processa execução de título extrajudicial. No feito, a devedora não efetuou o pagamento da dívida ou depósito do valor exigido nem nomeou à penhora bens suficientes para a garantia do Juízo. Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta no sentido de que a certidão expedida na forma prevista no art. 94, II e § 4º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial enseja a presunção legal da insolvência do devedor, sendo descabido exigir do credor a prova dessa circunstância fático-jurídica. A certidão expedida em feito executivo , na forma do art. 94, II, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 enseja a presunção legal da insolvência do devedor e não cabe exigir do credor a prova dessa circunstância fático-jurídica. O STJ reafirmou que a certidão prevista no art. 94, II, § 4º, da Lei de Recuperação e Falências é suficiente para demonstrar a insolvência presumida do devedor no pedido de falência baseado em execução frustrada. Essa hipótese ocorre quando, em processo executivo: o devedor não paga a dívida; não realiza depósito suficiente; e também não nomeia bens à penhora aptos a garantir a execução. Nessas circunstâncias, o juízo da execução pode expedir certidão atestando a ausência de garantia do débito, documento que autoriza o ajuizamento do pedido falimentar. O STJ destacou que a própria Lei 11.101/2005 estabelece presunção legal de insolvência nessa situação. Assim, não cabe ao magistrado exigir do credor prova adicional acerca da incapacidade econômica do devedor. A lógica da norma é objetiva: a ausência de pagamento ou de garantia da execução já evidencia situação juridicamente relevante de insolvência apta a fundamentar o pedido de falência.

Tese Jurídica Oficial

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