ARE 1.244.302-SP

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "e", da CF não se aplica às importações de suportes materiais (como discos de vinil, por exemplo) produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro. Não se estende a imunidade tributária do art. 150, VI, “e”, da CF/1988 à importação de suportes materiais produzidos fora do território nacional gravados com obras musicais de artistas brasileiros. Ao analisar o alcance de outra regra constitucional de imunidade tributária, esta Corte concluiu pela necessidade de uma interpretação teleológica de seus termos e disposições, considerando os fins que lhe são subjacentes. Nesse contexto, a justificativa da “PEC da Música” (PEC nº 98/2007) — que deu origem à EC nº 75/2013 e implementou a imunidade tributária do mencionado dispositivo constitucional — foi a de equilibrar, em relação aos produtos piratas, as etapas de comercialização de obras musicais e de produção, a fim de combater o comércio ilegal e tornar o produto brasileiro original mais atrativo. Trata-se de imunidade voltada à proteção tributária de fonogramas e videogramas musicais, bem como aos suportes materiais e arquivos digitais que os contêm. A utilização da expressão “produzidos no Brasil” objetivou instituir um limite espacial/geográfico para proteger a cultura nacional e salvaguardar a indústria musical interna, ou seja, a norma foi direcionada tão somente para o contexto da produção nacional. Ampliar a regra para suportes materiais importados e produzidos fora do País que contenham obras musicais de artistas brasileiros criaria, indevidamente, uma imunidade por analogia. Na espécie, discute-se a incidência da norma imunizante para importações de discos de vinil que contêm obras de artistas brasileiros e são produzidos na Argentina. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.083 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese anteriormente citada. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "e", da CF não se aplica às importações de suportes materiais (como discos de vinil, por exemplo) produzidos fora do Brasil , ainda que contenham obra musical de artista brasileiro . O STF analisou a possibilidade de extensão da imunidade tributária conferida a livros, jornais, periódicos e fonogramas e videofonogramas musicais de autores brasileiros para fins de incidência de impostos sobre importação. A Corte concluiu que a imunidade do art. 150, VI, “e”, não alcança bens fabricados no exterior , ainda que contenham obra intelectual de artista brasileiro . O fundamento central é que a finalidade constitucional da imunidade é estimular a produção cultural e artística nacional , bem como a difusão de obras brasileiras, mas dentro da cadeia produtiva instalada no p aís . Aplicar esse benefício a produtos importados criaria um incentivo fiscal externo , favorecendo a manufatura estrangeira em detrimento do mercado nacional, o que contraria a intenção do constituinte. Assim, o suporte físico produzido no exterior está sujeito à tributação normal na importação, mesmo que traga conteúdo protegido pela imunidade quando produzido internamente.

Tese Jurídica Oficial

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