RHC 201.851-DF

A presença de um intérprete é suficiente para assegurar o direito de defesa de indígenas em processos criminais, sendo desnecessário traduzir a denúncia para a língua indígena quando não houver comprovação de hipossuficiência linguística. Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a tradução da denúncia para a língua indígena Enawene Nawe, além da presença de intérprete para garantir o direito de defesa dos acusados. No caso, os acusados foram denunciados por crimes de cárcere privado e homicídio qualificado, e alegam desconhecer as acusações devido à barreira linguística, requerendo a tradução da denúncia para sua língua nativa. O tribunal a quo reconheceu a nulidade da citação por WhatsApp sem intérprete, mas considerou desnecessária a tradução da denúncia para a língua Enawene Nawe. A presença de intérprete durante a citação é suficiente para assegurar o direito de defesa e o devido processo legal, conforme Resoluções n. 287/2019 e 454/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Não há comprovação de hipossuficiência linguística dos acusados que justifique a tradução da denúncia, uma vez que demonstraram capacidade de comunicação em português em diversas ocasiões. A tradução da denúncia não se faz necessária diante da determinação de citação pessoal com a presença de intérprete, que irá traduzir os termos da acusação para língua nativa, bem como pelo fato de que são assistidos por advogados. A presença de intérprete é suficiente para assegurar o direito de defesa de indígenas em processos criminais, sendo desnecessária a tradução da denúncia para a língua indígena quando não houver comprovação de hipossuficiência linguística . A controvérsia analisada pelo STJ consistiu em definir se indígenas da etnia Enawene Nawe , denunciados pela prática dos crimes de cárcere privado e homicídio qualificado , teriam direito à tradução integral da denúncia para sua língua nativa ou se a atuação de um intérprete já seria suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa. Inicialmente, o Tribunal reconheceu a nulidade da citação realizada por WhatsApp sem a presença de intérprete , pois tal procedimento compromete a efetiva compreensão dos atos processuais pelo acusado indígena. Todavia, o STJ entendeu que a correção dessa irregularidade não exige a tradução escrita da denúncia para a língua indígena. A legislação e as normas protetivas, especialmente as Resoluções nº 287/2019 e nº 454/2022 do CNJ , asseguram que o indígena compreenda os atos processuais por meio de assistência linguística adequada, o que pode ser plenamente realizado pela atuação de um intérprete. No caso concreto, verificou-se que os acusados demonstraram, em diversas oportunidades, capacidade de comunicação em língua portuguesa , não havendo prova de que fossem linguisticamente incapazes de compreender o conteúdo da acusação. Além disso, estavam assistidos por advogados , circunstância que reforça a efetividade do exercício da defesa técnica. Assim, o Tribunal concluiu que a simples condição de indígena não gera automaticamente o direito à tradução integral da denúncia para a língua nativa. É necessária a demonstração concreta de hipossuficiência linguística que impeça a compreensão dos atos processuais.

Tese Jurídica Oficial

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