REsp 2.165.124-DF

É possível suspender a execução de um título extrajudicial até o cumprimento integral de acordo para pagamento da dívida, mesmo que este tenha sido celebrado antes da citação do devedor. A lei processual permite às partes a celebração de negócio jurídico processual, que pode envolver modificação de prazos ou mesmo a suspensão do andamento do feito. A suspensão do trâmite possui limitação temporal a depender do tipo de processo, podendo as partes convencionarem a suspensão do feito - no âmbito do processo de conhecimento - por até seis meses, ou - em processo de execução - até o fim do prazo para cumprimento da obrigação constituída no acordo. O interesse de agir decorrente da celebração de negócio jurídico processual de suspensão de processo executivo está no incentivo ao cumprimento do acordo pela parte contra a qual a condição de retomada do curso da ação corre, o devedor e executado - além da preservação do crédito exequendo no seu montante original e seus consectários decorrentes do reestabelecimento da mora quanto ao título extrajudicial original. Equivocou-se o Tribunal de Origem ao entender que a celebração de acordo entre as partes antes da citação do executado não autoriza a suspensão de execução de título extrajudicial e, consequentemente, retira o interesse do exequente no prosseguimento da execução, permitindo a extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência do referido pressuposto processual. A simples notícia de acordo firmado entre as partes, em princípio, não implica em suspensão automática do curso processual, salvo se houver no acordo a celebração de negócio jurídico processual específico do sobrestamento do processo. É possível suspender a execução de um título extrajudicial até o cumprimento integral de acordo para pagamento da dívida , mesmo que este tenha sido celebrado antes da citação do devedor. O STJ reafirmou que o CPC admite a celebração de negócio jurídico processual , permitindo às partes convencionar alterações no procedimento, inclusive a suspensão do processo . No âmbito do processo de execução, é possível que as partes ajustem a suspensão do feito até o prazo final para cumprimento da obrigação prevista no acordo. O ponto central do julgamento foi afastar o entendimento de que, se o acordo foi celebrado antes da citação do executado, não haveria interesse processual para manter a execução suspensa. Para o STJ, esse raciocínio é equivocado. Mesmo antes da citação, o exequente mantém interesse no processo, pois: a execução funciona como garantia do crédito ; a suspensão incentiva o cumprimento voluntário do acordo; em caso de inadimplemento, o processo pode ser retomado com preservação do título e de seus consectários. Importante: a simples notícia de que houve acordo não suspende automaticamente o processo. É necessário que o ajuste contenha cláusula expressa configurando negócio jurídico processual de suspensão.

Tese Jurídica Oficial

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