RE 1.319.935 AgR-ED-SP

O segurado de plano de saúde está isento de devolver produtos e serviços prestados em razão de provimento jurisdicional, em se tratando de direitos fundamentais de natureza essencial. A ocasião de o medicamento ou serviço, à época, não possuir registro nos órgãos competentes, não muda o fato. Conforme jurisprudência desta Corte, não configura dever legal a reposição de verbas recebidas de boa-fé para custear direitos fundamentais de natureza essencial. Na espécie, a natureza essencial imprescindível dos medicamentos e tratamentos dispensados, nos termos do laudo médico pericial, para assegurar o direito à vida e à saúde da segurada, bem como o recebimento de boa-fé dos produtos e serviços de saúde, afastam a obrigação de restituir os valores. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso extraordinário e restabelecer a sentença que reconheceu o direito da segurada de receber e ter custeado o medicamento e tratamento indicados pelo relatório médico, e, por conseguinte, reformar o acórdão recorrido que entendia cabível a devolução dos valores referentes ao período em que não havia registro nos órgãos competentes. O segurado de plano de saúde está isento de devolver produtos e serviços prestados em razão de provimento jurisdicional , em se tratando de direitos fundamentais de natureza essencial. A ocasião de o medicamento ou serviço, à época, não possuir registro nos órgãos competentes, não muda o fato. O Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento de que valores recebidos de boa-fé para custeio de direitos fundamentais essenciais não são repetíveis . No caso, discutia-se a devolução de valores relativos a medicamento e tratamento de saúde fornecidos por decisão judicial, sob o argumento de que, à época, não havia registro do produto nos órgãos competentes. A Corte afastou essa pretensão e destacou que: os direitos à vida e à saúde possuem natureza fundamental e prioritária; o beneficiário recebeu os serviços e produtos de boa-fé , amparado por decisão judicial; a ausência de registro posterior não descaracteriza a essencialidade do tratamento. Assim, o STF concluiu que: não há dever de devolução dos valores; exigir restituição implicaria ônus excessivo ao paciente ; a proteção da dignidade da pessoa humana prevalece sobre eventual irregularidade administrativa.

Tese Jurídica Oficial

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