AgRg no AREsp 2.492.606-DF

O prazo de 10 dias corridos para consulta eletrônica conta-se da data do envio da intimação, sem suspensão por feriados ou fins de semana, não havendo possibilidade de prorrogação para o próximo dia útil. A questão consiste em saber se o prazo de 10 dias corridos para consulta eletrônica deve ser contado a partir do envio da intimação, independentemente de feriados ou dias não úteis, ou se deve ser postergado para o primeiro dia útil subsequente. O art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006 estabelece que a consulta eletrônica "deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo". Assim sendo, a sistemática da intimação eletrônica prevê um prazo de 10 dias corridos para consulta, findo o qual se opera a intimação automática. Este prazo, por expressa disposição legal, é contado da data do envio da comunicação eletrônica. Note-se que não há previsão legal para que o termo inicial da contagem desse prazo de consulta seja postergado para o dia útil subsequente. A natureza do prazo é expressa no texto legal - dias corridos -, não comportando interpretação diversa. Dessa forma, a existência de feriado forense no período não altera essa sistemática, uma vez que o prazo para consulta é contínuo e sua natureza não se confunde com os prazos processuais propriamente ditos. O prazo de 10 dias corridos para consulta eletrônica conta-se da data do envio da intimação, sem suspensão por feriados ou fins de semana , não havendo possibilidade de prorrogação para o próximo dia útil. O Superior Tribunal de Justiça analisou a forma de contagem do prazo de 10 dias para a consulta da intimação eletrônica, prevista no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. A Corte destacou que a lei é expressa ao estabelecer que a consulta deve ocorrer em até 10 dias corridos , contados a partir da data do envio da intimação eletrônica. Findo esse prazo, considera-se a intimação automaticamente realizada , independentemente de acesso efetivo pelo destinatário. O STJ esclareceu que esse prazo não se confunde com prazo processual , razão pela qual não se aplica a regra de prorrogação para o próximo dia útil , nem há suspensão em razão de feriados ou fins de semana. A natureza contínua do prazo decorre de previsão legal expressa, não admitindo interpretação ampliativa ou mitigadora. Assim, a existência de feriado forense ou dia não útil dentro do período de 10 dias não interfere na contagem, que segue ininterrupta desde o envio da comunicação eletrônica.

Tese Jurídica Oficial

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