AgRg no HC 935.027-SP

Condenados por crimes patrimoniais que não reparam o dano causado, ou não comprovam a impossibilidade de fazê-lo, não têm direito ao indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. Ademais, "a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no REsp 1.902.850/GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023). No caso, o condenado, reincidente em delitos de furtos qualificados, que resultaram em prejuízo às vítimas, requereu a concessão do indulto previsto no art. 2º, I, do Decreto Presidencial n. 11.843/2023. O Tribunal de origem confirmou o indeferimento do benefício, com base no inciso XV do art. 2º do mencionado decreto, ao considerar que esse dispositivo é regra específica para os condenados exclusivamente por crimes patrimoniais e que não houve a reparação do dano ou a comprovação da absoluta incapacidade de fazê-lo. Note-se que o inciso I do referido decreto se refere aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, enquanto o inciso XV especificamente se refere aos condenados por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa. Exigíveis, pois, os requisitos objetivos mínimos de cumprimento de pena e de comprovação da reparação do dano ou a impossibilidade econômica de fazê-lo para a concessão do indulto natalino. Desse modo, a ausência de comprovação acarreta a negativa do benefício. Quem foi condenado por crime patrimonial e não reparou o dano causado à vítima , nem comprovou que é economicamente impossível reparar , não tem direito ao indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Em outras palavras, não basta cumprir tempo de pena. Se o crime causou prejuízo e o condenado não devolveu nem provou que não pode devolver , não recebe indulto . O indulto natalino é um instrumento de política criminal previsto na Constituição Federal e concedido por meio de Decreto do Presidente da República , nos termos do art. 84, XII, da Constituição. A Constituição apenas proíbe indulto para: tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos. Fora essas hipóteses, cabe ao Presidente da República definir livremente os requisitos para concessão do benefício. O Poder Judiciário: não pode criar novas exigências, nem retirar as que estão expressamente previstas no decreto, sob pena de violar o princípio da legalidade e a separação dos poderes . No caso analisado, o condenado era reincidente em crimes de furto qualificado , que causaram prejuízo às vítimas, e pediu o indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O Decreto possui duas regras importantes: Um inciso geral, que trata de crimes sem violência ou grave ameaça . E um inciso específico para crimes patrimoniais , que exige expressamente: a reparação do dano ou a comprovação da impossibilidade econômica de fazê-lo. O STJ afirmou que: Quando existe uma regra específica , ela prevalece sobre a regra genérica . Como o condenado: não reparou o dano, e não comprovou que era absolutamente incapaz de fazê-lo, não preencheu os requisitos objetivos do decreto. Assim, o indeferimento do indulto foi considerado juridicamente correto . O Tribunal também reafirmou que: O indulto só pode ser concedido quando todos os requisitos do decreto estiverem comprovados . A sentença que concede indulto tem natureza meramente declaratória , mas isso não dispensa o cumprimento estrito das exigências legais. Atenção! Em crime patrimonial, sem reparação do dano ou prova de impossibilidade, não existe indulto .

Tese Jurídica Oficial

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