ADPF 860-SP

O pagamento de ‘salário-esposa’ a trabalhadores viola regra da Constituição de 1988 (art. 7º, XXX e art. 39, §3º), e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade. A concessão de quaisquer benefícios remuneratórios a trabalhadores rurais e urbanos, ou a servidores públicos, deve estar vinculada ao desempenho funcional, de modo que qualquer adicional que seja pago apenas em virtude de seu estado civil viola a Constituição Federal, por constituir desequiparação ilegítima em relação aos demais. O texto constitucional proíbe a diferenciação de salários em razão do estado civil dos trabalhadores urbanos e rurais, norma que também se aplica, por disposição expressa, aos servidores públicos. Destarte, a fixação de vantagens pecuniárias diferenciadas a servidores públicos apenas é justificável se pautada em critérios razoáveis e plausíveis, e cuja finalidade seja o interesse público, pois devem guardar correlação com o cargo e suas atribuições em face de alguma contrapartida de seus beneficiários. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, em apreciação conjunta, julgou procedentes as ADPFs para declarar a não recepção pela Constituição Federal de 1988 das Leis 775/1978, 1.055/1985 e 1.077/1986, todas do Município de São Simão/ SP, assim como (i) dos arts. 124, V (expressão “e salário-esposa”), e 162, caput e parágrafo único, da Lei 10.261/1968; (ii) do art. 22 (expressão “salário esposa”) da Lei Complementar 500/1974; (iii) dos arts. 5º, II, e 12 da Lei Complementar 546/1988; e (iv) dos Decretos 7.110/1975 e 20.303/1982, todos do Estado de São Paulo. Além disso, o Tribunal modulou os efeitos temporais da decisão para afastar a devolução dos valores pagos até a publicação da ata do presente julgamento. O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores viola regra da Constituição de 1988 (art. 7º, XXX e art. 39, §3º), e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade. O chamado “ salário-esposa ” era uma vantagem pecuniária paga ao trabalhador ou servidor público simplesmente pelo fato de ser casado ou possuir esposa. O STF considerou que esse tipo de benefício não é compatível com a Constituição Federal de 1988. A Constituição, no art. 7º, XXX, proíbe a diferença de salários em razão do estado civil . Essa proteção também se aplica aos servidores públicos por força do art. 39, §3º. Assim, não é constitucional conceder uma vantagem remuneratória apenas porque o trabalhador é casado, pois isso cria uma diferenciação entre pessoas baseada em uma condição pessoal que não possui relação com o desempenho da função. O Tribunal destacou que vantagens remuneratórias concedidas a servidores devem possuir critério razoável e finalidade vinculada ao interesse público , guardando alguma relação com o cargo, suas atribuições ou uma contrapartida funcional. O estado civil do servidor, por si só, não apresenta essa relação. Por isso, o STF declarou a não recepção pela Constituição de 1988 das normas que instituíam o salário-esposa no Município de São Simão e no Estado de São Paulo. A decisão foi modulada para afastar a devolução dos valores recebidos até a publicação da ata do julgamento .

Tese Jurídica Oficial

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