AgRg no AREsp 3.114.054-SC

É ilegal, por ausência de previsão legal específica, a interrupção do cômputo da pena na proporção de 1 (um) dia por violação ao monitoramento eletrônico. É ilegal, por ausência de previsão legal específica, a interrupção do cômputo da pena na proporção de 1 (um) dia por violação ao monitoramento eletrônico. É ilegal , por ausência de previsão legal específica , a interrupção do cômputo da pena na proporção de 1 (um) dia por violação ao monitoramento eletrônico. O STJ decidiu que é ilegal interromper o cômputo da pena, na proporção de um dia, em razão de violação das regras do monitoramento eletrônico, por inexistir previsão legal que autorize essa consequência. A Corte destacou que a execução penal é regida pelo princípio da legalidade estrita , de modo que sanções que agravem a situação do condenado somente podem ser impostas quando expressamente previstas em lei. Embora o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico possa ensejar outras consequências previstas na Lei de Execução Penal, como regressão de regime, revogação de benefícios ou apuração de falta disciplinar, não existe autorização legal para descontar ou interromper automaticamente um dia do tempo de pena em razão da infração. Assim, a criação dessa penalidade por ato judicial configura inovação incompatível com o princípio da reserva legal em matéria penal e de execução penal.

Tese Jurídica Oficial

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