RMS 67.416-SE

O juiz em licença para estudar no exterior não tem direito ao pagamento das vantagens de Retribuição por Direção de Fórum e Gratificação pelo Exercício Cumulado de Jurisdição ou Acumulação de Acervo Processual. Caso Um juiz do Sergipe obteve licença para estudar no exterior durante alguns meses. Embora estivesse afastado do trabalho, esperava receber nesse período duas gratificações: a "Retribuição por Direção de Fórum" e a "Gratificação pelo Exercício Cumulado de Jurisdição ou Acumulação de Acervo Processual". Após processo administrativo, a presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe cortou essas verbas durante o período de afastamento, por entender que ambas possuem caráter propter laborem , isto é, são gratificações de serviço, que não se integram automaticamente ao pagamento. O magistrado tem direito ao pagamento dessas vantagens? O STJ entendeu que o juiz em licença para estudar no exterior não tem direito ao pagamento das vantagens de Retribuição por Direção de Fórum e Gratificação pelo Exercício Cumulado de Jurisdição ou Acumulação de Acervo Processual. Isso porque essas verbas possuem caráter eventual e temporário e seu pagamento depende do efetivo exercício das atividades a elas relacionadas, sendo que a falta dos requisitos legais autoriza que a Administração pare de pagar tais benefícios de imediato, sem a necessidade da prévia abertura de processo administrativo. Não houve ofensa ao princípio da legalidade, pois a cessação do pagamento da gratificação não decorreu de eventual limitação imposta por portaria regulamentadora, mas do fato de que os pressupostos legais para seu pagamento não estavam mais presentes. O art. 73 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) dispõe que: Art. 73 - Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens : I - para freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Tribunal ou de seu órgão especial, pelo prazo máximo de dois anos; Contudo, essa regra não alcança as vantagens de caráter eventual e de natureza propter laborem , como é o caso da "Gratificação pelo Exercício Cumulado de Jurisdição ou Acumulação de Acervo Processual", instituída pela Lei Complementar 327/2019 do estado de Sergipe. Esse entendimento está em harmonia com o estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, especificamente na Resolução/CNJ 13/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura: Art. 5º As seguintes verbas não estão abrangidas pelo subsídio e não são por ele extintas: II - de caráter eventual ou temporário: b) investidura como Diretor de Foro; c) exercício cumulativo de atribuições, como nos casos de atuação em comarcas integradas, varas distintas na mesma Comarca ou circunscrição, distintas jurisdições e juizados especiais; d) substituições; Pela leitura da referida LC 327/2019, pode-se inferir que a gratificação em questão abrange algumas das verbas classificadas como de caráter eventual elencadas no inciso II do art. 5º acima, enquadrando-se nas alíneas "c" (exercício cumulativo de atribuições) e "d" (substituições), o que também evidencia o caráter de contraprestação à atividade suplementar atribuída ao magistrado. Também a retribuição financeira em questão possui caráter eventual e temporário, na medida em que está vinculada ao exercício da Direção do Fórum pelo magistrado designado (art. 1º da LC 327/2019 c/c o art. 5º, II, b, da Resolução CNJ 13/2006). Por fim, é importante ressaltar que existe previsão legal expressa no sentido de que o pagamento da referida vantagem somente seria devido nos casos de afastamentos relacionados a "férias, licença-maternidade, licenças para tratamentos da própria saúde ou de pessoa da família, ou outros afastamentos inferiores a dez dias". Assim, é inviável estender esse comando normativo à hipótese ali não prevista, em razão do princípio de hermenêutica segundo o qual "não compete ao intérprete distinguir onde o legislador, podendo, não o fez, sob pena de violação ao postulado da separação dos poderes (AgInt no REsp 1.609.787-RS).

Tese Jurídica Oficial

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