REsp 2.222.428-MG

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente aplica-se ao imóvel que servia de última residência efetiva do casal, salvo situações excepcionais devidamente comprovada. Cinge-se a controvérsia em saber se o direito real de habitação da cônjuge supérstite deve recair sobre o último imóvel em que o casal foi domiciliado antes do óbito ou sobre o imóvel em que habitaram por mais tempo. O direito real de habitação, conforme o art. 1.831 do Código Civil, assegura ao cônjuge supérstite o direito de permanecer no imóvel destinado à residência da família. A Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que, como regra, o imóvel objeto do direito real de moradia deve ser aquele em que o casal tenha habitado por último. No caso em julgamento, não se verificou a existência de exceções que justifiquem a relativização do direito real de habitação, como a percepção de pensão vitalícia pela cônjuge supérstite ou a posse de outros bens imóveis pelos herdeiros. Conclui-se que deve ser reconhecido o direito real de moradia da cônjuge supérstite em relação ao último imóvel em que o casal habitava. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente aplica-se ao imóvel que servia de última residência efetiva do casal , salvo situações excepcionais devidamente comprovada. O STJ examinou a controvérsia acerca da definição do imóvel sobre o qual deve recair o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil. A dúvida consistia em saber se esse direito deveria incidir sobre o imóvel em que o casal residiu por mais tempo ou sobre aquele que constituiu a última residência antes do óbito. A Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que o critério relevante é o da útima re l sidência efetiva do casal , pois é esse imóvel que concretamente desempenhava a função de lar no momento da dissolução da sociedade conjugal pelo falecimento. Essa interpretação prestigia a finalidade protetiva do instituto, que busca assegurar moradia digna ao cônjuge supérstite e preservar a estabilidade residencial após a morte do consorte. O Tribunal ressaltou que o direito real de habitação não é absoluto e pode ser relativizado em hipóteses excepcionais, desde que comprovadas de forma concreta , como situações em que o cônjuge sobrevivente disponha de outra fonte estável de moradia ou renda suficiente que torne desnecessária a proteção legal. No caso analisado, contudo, não se constatou nenhuma circunstância apta a afastar a regra geral.

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