ADI 6.551-SP

A norma da lei orgânica do Ministério Público estadual que restringe a escolha do chefe da instituição aos procuradores de justiça não viola o princípio da igualdade, pois há respeito ao princípio da razoabilidade. A escolha do procurador-geral de justiça dos Ministérios Públicos estaduais, conforme disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993 – LONMP), será realizada mediante a elaboração de lista tríplice, entre integrantes da carreira. Ademais, os estados possuem competência para editar leis complementares que estabeleçam a organização, as atribuições e o estatuto do Parquet local. Na espécie, a lei complementar estadual impugnada restringiu a elegibilidade passiva, (aqueles que podem receber votos) aos procuradores de justiça, impedindo promotores de integrarem a lista. Estes, contudo, podem atuar de forma ativa, através da prolação de seus votos para a composição da mencionada lista, em observância às disposições da LONMP. Conforme jurisprudência desta Corte, a experiência na atuação do cargo e o histórico profissional constituem justificativa razoável e racional para essa distinção, de modo que não há violação ao princípio da igualdade. O legislador local observou o texto constitucional e, no legítimo exercício da autonomia política do ente federativo, estipulou requisito não conflitante com a norma geral, não havendo que se falar em aplicação do princípio da simetria. Ademais, não se verifica discriminação de gênero indireta, passível de modificação pelo Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da separação dos Poderes, bem como a autonomia política do ente federativo. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, em apreciação conjunta, julgou improcedentes as ações para afastar a inconstitucionalidade do art. 10, caput, § 1º e § 2º, IV e VII, da Lei Complementar nº 734/1993 do Estado de São Paulo. A norma da lei orgânica do Ministério Público estadual que restringe a escolha do chefe da instituição aos procuradores de justiça não viola o princípio da igualdade, pois observa o princípio da razoabilidade. O STF decidiu que é constitucional a lei complementar estadual que restringe a elegibilidade ao cargo de Procurador-Geral de Justiça apenas aos procuradores de justiça, impedindo que promotores de justiça integrem a lista tríplice. A Constituição Federal atribui aos Estados competência para editar leis complementares disciplinando a organização, as atribuições e o estatuto de seus Ministérios Públicos, desde que respeitadas as normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993). Embora a LONMP estabeleça que a lista tríplice seja formada entre integrantes da carreira, o Supremo entendeu que essa expressão não impede que a legislação estadual estabeleça critérios objetivos para restringir a elegibilidade aos membros que ocupam o último grau da carreira. Segundo a Corte, essa diferenciação possui fundamento razoável, pois considera a maior experiência funcional, o histórico profissional e a posição institucional dos procuradores de justiça, não configurando discriminação arbitrária nem violação ao princípio da igualdade. Além disso, o STF afastou o argumento de que haveria afronta ao princípio da simetria ou discriminação indireta de gênero. A Corte ressaltou que cabe ao legislador estadual, no exercício de sua autonomia política, definir os requisitos para o cargo, desde que não contrariem a Constituição ou as normas gerais nacionais. Importante destacar que a restrição atinge apenas a elegibilidade passiva (quem pode ser candidato). Os promotores de justiça continuam podendo participar da eleição por meio do voto para formação da lista tríplice.

Tese Jurídica Oficial

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